ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no âmbito do município de Paracatu, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:
I – doação de materiais;
II – realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III – reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;
IV – realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
Art. 2º. As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa poderão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão público municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” com validade bienal.
Art. 3º. As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer.
Art. 4º. O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:360B1C26