ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.115, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno (Agosto Dourado) no Município de Pouso Alegre-MG.

 

Autor: Ver. Oliveira

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Agosto Dourado, a ser realizado anualmente no município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º O Agosto Dourado tem como finalidade caracterizar-se como uma campanha para reforçar as ações voltadas para a proteção, apoio e incentivo ao aleitamento materno, bem como a doação de leite materno aos bancos de amamentação.

 

Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno e doação como:

 

I – a realização de palestras e eventos;

 

II – a divulgação nas diversas mídias;

 

III - reuniões com a comunidade;

 

IV - ações de divulgação em espaços públicos;

 

V – a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada;

 

VI – o incentivo à doação de leite materno aos bancos de amamentação;

 

VII – o incentivo aos estabelecimentos comerciais e de serviços, para que promovam a decoração das vitrines com o laço símbolo da campanha ou com outros motivos que divulguem o Agosto Dourado.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.766, de 17 de maio de 2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 02 de setembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3613109D