ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO N° 11.900, 27 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, EMBARGO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS A LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1

O Prefeito do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, 

Considerando o disposto no art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

Considerando o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem a política de desenvolvimento urbano sob responsabilidade do Poder Público Municipal;

Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que confere ao Município instrumentos para controle do uso do solo urbano e combate à ocupação irregular do território;

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece sanções administrativas e penais para loteamentos irregulares ou clandestinos;

Considerando o Plano Diretor Municipal, Lei 1.690/2007, a Lei Municipal nº 1.794/2010 - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - especialmente os arts. 97, 98, 99 e 100, que tratam das infrações, penalidades e embargo de loteamentos irregulares e clandestinos;

Considerando o artigo 23, §1º, da Lei Municipal nº 1.794/2010, no qual os órgãos de regulação urbanística podem baixar instruções normativas complementares que possam auxiliar na análise dos processos de licenciamento, exigidos para qualquer intervenção urbana ou para o exercício de atividade, bem como, na fiscalização indispensável para o fiel cumprimento da legislação.

Considerando o crescente surgimento de loteamentos irregulares e clandestinos no território municipal, com riscos urbanísticos, ambientais, sociais e à segurança da população;

Considerando a necessidade de regulamentar procedimentos administrativos claros para atuação da fiscalização municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do parcelamento do solo urbano, especialmente no que se refere a loteamentos irregulares ou clandestinos, estabelecendo diretrizes para:

I – fiscalização;

II – lavratura de auto de infração;

III – lavratura de auto de embargo;

IV – aplicação de multas;

V – análise de recursos administrativos;

VI – adoção de demais medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se:

I – loteamento aprovado: aquele regularmente aprovado pelo Município, sujeito à fiscalização quanto à execução das obras de infraestrutura;

II – loteamento irregular: aquele executado sem aprovação municipal ou em desacordo com o projeto aprovado;

III – loteamento clandestino: aquele implantado sem qualquer processo administrativo perante o Município;

IV – responsável: o proprietário, loteador, empreendedor, possuidor ou qualquer pessoa que promova ou execute o parcelamento do solo.

 

Art. 3º. Os fiscais municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, ficam autorizados a:

I – realizar inspeções e vistorias;

II – fiscalizar áreas com indícios de irregularidade;

III – lavrar autos de infração;

IV – lavrar autos de embargo;

V – aplicar multas previstas em lei;

VI – determinar a paralisação de atividades irregulares;

VII – requisitar apoio policial, quando necessário.

 

Art. 4º. Constatada denúncia ou identificada possível irregularidade, o fiscal deverá proceder à vistoria no local e, verificados indícios de infração, notificar previamente o infrator para que promova a regularização.

§1° O prazo para cumprimento da notificação será de até 15 (quinze) dias, salvo em situações de risco iminente.

§2° Dentro do prazo concedido, o infrator poderá apresentar projeto de regularização.

 

Art. 5º. Não sendo apresentado o projeto de regularização no prazo concedido e permanecendo os indícios de infração, será lavrado o respectivo auto de infração, com a aplicação da multa cabível.

 

Art. 6º. O Auto de Infração deverá conter:

I – Identificação do imóvel;

II – Descrição da irregularidade;

III – Fundamento legal;

IV – Prazo para regularização ou defesa;

V – valor da multa aplicada;

V – Advertência quanto às demais penalidades.

 

Art. 7º. Do auto de infração caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação.

§1º O recurso será julgado por comissão composta por 3 (três) servidores, designados por portaria.

§2º A comissão deverá proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do recurso.

§3º A decisão deverá conter fundamentação clara e objetiva, com a indicação dos motivos de fato e de direito que a embasam.

 

Art. 8º O não atendimento às determinações constantes do auto de infração no prazo concedido ensejará a lavratura de auto de embargo.

 

Art. 9°. O embargo será aplicado nas seguintes hipóteses:

I – quando inexistir aprovação municipal do loteamento;

II – quando houver descumprimento do projeto aprovado;

III – quando houver inobservância da notificação expedida.

 

Art. 10. O embargo consistirá na paralisação imediata das atividades, podendo compreender as seguintes medidas:

I – fixação de termo de embargo no local da irregularidade, quando não for possível a notificação pessoal do responsável;

II – isolamento da área;

III – apreensão de equipamentos;

IV – adoção de outras medidas necessárias à cessação da irregularidade;

V – instauração de processo administrativo.

 

Art. 11. Do embargo caberá um único recurso, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da ciência da notificação, dirigido à autoridade superior do órgão competente, devendo esta proferir decisão no mesmo prazo, acolhendo-o ou não.

 

Art. 12. Durante o embargo, somente serão permitidas obras de regularização.

 

Art. 13. O descumprimento do embargo sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis, inclusive lavratura de boletim de ocorrência perante a autoridade policial competente.

 

Art. 14º As multas serão aplicadas por ocasião da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 99 da Lei nº 1.794/2010.

§1º A reincidência poderá ensejar na aplicação da multa em dobro.

§2º Aplicam-se, ainda, as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.766/1979.

 

Art. 15. O Município poderá requisitar força policial para cumprimento das medidas.

 

Art. 16. O Município poderá adotar medidas complementares, tais como:

I – suspensão de alvarás;

II - comunicação à Procuradoria Jurídica para adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive ações civis públicas e cobrança de créditos decorrentes de multas administrativas;

III – outras medidas administrativas ou judiciais necessárias à cessação da irregularidade e à recomposição da ordem urbanística.

 

Art. 17. Os formulários de auto de infração, embargo e termo de embargo integram este Decreto.

 

Art. 18. A fiscalização será exercida por servidores investidos na função de Fiscal Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Gestão Urbana.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 27 de abril de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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