ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1516 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Altera redação do artigo 9º e parágrafo da lei 1434/2017, e dá outras providências.
O Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 9º da lei 1434/2017, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)”, que passa a ser a seguinte:
“Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essa atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e, à exceção do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 9º da lei 1434/2017, que passa a ser §1º, e acrescentado ao mesmo artigo o §2º, com as seguintes redações:
“§1º A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos da ficha funcional dos respectivos servidores.
§2º O servidor efetivo designado em termos do previsto no artigo 6º desta lei para Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil fará jus, enquanto perdurar a designação, a gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) de seu salário base, a qual não se incorporará aos seus vencimentos com a destituição da função.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Espera, 21 de Março de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores vereadores.
Estamos encaminhando à apreciação dessa egrégia Casa o anexo projeto de lei que objetiva alterar redação do 9º da lei 1434/2017, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)”, bem como promover alteração na redação do parágrafo único do mesmo artigo, que passará a ser identificado como parágrafo primeiro, acrescentando ainda o parágrafo segundo.
A finalidade da alteração é permitir que a Administração possa pagar ao serviço efetivo que venha ser designado como Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil uma gratificação pelo desempenho dessa função, gratificação essa que estamos propondo seja fixada no percentual de trinta por cento, calculados sobre o vencimento base do servidor.
A remuneração é justa, pois o servidor além das funções de seu cargo, com a nomeação passa a acumular outras, não só burocráticas como de campo, notadamente em períodos chuvosos, quando ocorrem maiores demandas da Coordenadoria.
O valor proposto entendemos razoável e não causará impactos significativos sobre o orçamento, podendo ser perfeitamente suportados, e o resultado por certo será positivo, mantendo o servidor designado motivado para um eficiente desempenho de suas atribuições.
Com estas considerações encaminhamos a apreciação dos senhores edis, aguardando que com a sensibilidade que lhes é peculiar e o senso de justiça presente em suas deliberações, seja ao final aprovado.
Atenciosamente,
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:361BC079