ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

 

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 076/2026

 

MODALIDADE – INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

 

OBJETO: Contratação do show do artista “Netinho do Forró” para apresentação no dia 08/11/2026, no evento “Encontro da Melhor Idade”, neste Município de Camacho/MG.

 

CONTRATADO: JOSÉ GOMES NETO 04016709610

 

VALOR E DETALHAMENTO DA PROPOSTA (§2º, do artigo 94, da Lei Nacional nº 14.133/2021):

VALOR DA CONTRATAÇÃO - R$ 6.000,00 (seis mil reais) distribuídos em:

 

Alimentação

R$ 300,00

Transporte

R$ 300,00

Tecladista

R$ 1.200,00

Sanfoneiro

R$ 1.200,00

Cachê

R$ 3.000,00

Total

R$ 6.000,00

 

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

 

FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

 

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável do Agente de Contratação de Camacho/MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas, como forma de cumprimento do artigo 94 e do artigo 72, parágrafo único, da Lei Nacional nº 14.133/2021" e o artigo 181 do Decreto Municipal nº 618/2024.

 

Camacho/MG, 28 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO LAMOUNIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taynara Aparecida Santos Ferreira
Código Identificador:361FB766