ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.528, DE 30 DE JUNHO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contribuir Com Uma Quantia de Até R$ 1.600,00 (um Mil e Seiscentos Reais), Para a Associação Dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas - Assoleste, e Dá Outras Providências.

 

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com uma quantia de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para a Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas – Assoleste – CNPJ nº 04.329.654/0001 - 14, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 149, Sala 12, centro, na cidade de Mantena – MG, CEP. 35.270-000, para aquisição de AR condicionado.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, na dotação orçamentária: ficha nº 49 – 2.02.1 – 04.122.0006.2007-3350.41.02 - Contribuição – ASSOLESTE, na Unidade Orçamentária denominada Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 30 dias do mês de junho de 2011.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos em 30/06/2011, por ....................................................., e no Diário Oficial do Município de ____/____/2011, por .........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:362F0840