ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2022 - ART. 24, CAPUT DA LEI Nº 8.666/93
Objeto: Contratação de prestação de serviços hospitalares de média e alta complexidade da atenção à saúde, em caráter eletivo/urgência, ambulatorial/hospitalar, para atender a população do Município de Curvelo e Região, em conformidade com a Portaria/GM/MS nº 3.390, de 30/12/2013 e Portaria/GM/MS nº 3.410 de 30/12/2013, visando o atendimento à atual Política Nacional de Atenção Hospitalar/PNHOSP no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Prazo Contratual: 12 (doze) meses, a partir do dia 10/11/2022, podendo ser prorrogado por até 60 meses, em conformidade com IN 009, de 09/01/2014, alterada pela IN 16 de 28/04/2015 da Controladoria Municipal e inciso II, do art.57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas, se houver a indicação, garantia e aprovação das dotações orçamentárias necessárias para as despesas. Valor: R$22.512.515,12. Dotações Orçamentárias: 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.90.39.00.1.02.00-834 / 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.90.39.00.1.55.00-834 / 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.90.39.00.1.59.00-834. Data: 07/11/2022. PARTE: HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO – CNPJ: 16.881.161/0001-71. Pedro Henrique Bianchi - Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:36309058