ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4.056, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DESTINADOS À READEQUAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, no valor total de R$ 2.200.098,20 (dois milhões, duzentos mil, noventa e oito reais e vinte centavos), destinados à readequação das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares de que trata o art. 1º serão destinados a atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054 Apoio a Projetos e Eventos Culturais
3.3.50.41.00 239 Contribuições R$105.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$105.000,00
4.4.50.41.00 241 Contribuições R$113.506,94
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$113.506,94
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada
4.4.90.52.00 359 Equipamento e Material Permanente R$1.048.832,55
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.048.832,55
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores de Saúde
3.3.93.39.00 395 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$277.027,76
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$277.027,76
4.4.50.42.00 396 Auxílios R$257.656,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$257.656,95
10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)
3.3.90.30.00 419 Material de Consumo R$26.506,94
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.506,94
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2185 Manutenção das Atividades de Creches/Parcerias
3.3.50.41.00 533 Contribuições R$101.950,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$101.950,00
4.4.50.42.00 535 Auxílios R$140.556,94
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$140.556,94
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.2060 Apoio e Promoção Esporte Amador
4.4.90.51.00 936 Obras e Instalações R$37.014,88
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$37.014,88
27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos
4.4.50.41.00 937 Contribuições R$92.045,24
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$92.045,24
TOTAL: R$2.200.098,20
Art. 3º Para atender ao disposto nos arts. 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos
3.3.50.41.00 249 Contribuições R$20.441,25
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.441,25
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores de Saúde
3.3.50.41.00 392 Contribuições R$162.538,30
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$162.538,30
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30.00 453 Material de Consumo R$16.493,06
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.493,06
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0803 Fortalecimento de Entidades
08.244.0803.2334 Execução Emendas para Assistência Social
3.3.50.41.00 803 Contribuições R$460.755,91
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$460.755,91
02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.17.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável
18.541.1803.2398 Parceria para Saúde e Bem Estar Animal
3.3.50.41.00 907 Contribuições R$99.686,38
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$99.686,38
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0411 Desenvolvimento Econômico Sustentável
18.541.0411.2340 Curvelo Sustentável e Verde
4.4.50.41.00 938 Contribuições R$35.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada do SUS
4.4.90.51.00 939 Obras e Instalações R$653.956,08
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$653.956,08
02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO
02.15.01 Secretaria Municipal de Agronegócio
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.2001 Produção e Segurança Alimentar
20.608.2001.2072 Fomento à Agropecuária e Segurança Alimentar
3.3.50.41.00 942 Contribuições R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0803 Fortalecimento de Entidades
08.244.0803.2334 Execução Emendas para Assistência Social
4.4.50.42.00 944 Auxílios R$621.227,22
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$621.227,22
02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.17.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável
18.541.1803.2398 Parceria para Saúde e Bem Estar Animal
4.4.50.41.00 945 Contribuições R$100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
TOTAL: R$2.200.098,20
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Para fins de transparência e rastreabilidade da execução das emendas parlamentares individuais, as readequações promovidas nos termos desta Lei serão registradas no sistema contábil do Poder Executivo, observada a ordem sequencial de numeração adotada para sua identificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:36311F89