ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7387/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.387– 25/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos adicionais especiais:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.04.............. R$100.000,00

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.3.90.30................... R$ 18.746,37

02.06.12.361.9040.2.475.000.4.4.90.52...................... R$ 99.905,99

TOTAL: ............................. R$218.652,36

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$218.652,36 (Duzentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 25 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.387, de 25/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº240/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 25 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:36360797