ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL* LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL*

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito adicional especial de acordo com o art. 43, combinado com o art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total estimado de R$ 359.679,45 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para atender despesa com as seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes de recursos:

 

02 – Prefeitura Municipal

02.06 – Secretaria de Saúde

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.2729 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidados Especializados

10.302.2729.2189 - Manutenção do Ambulatório da APAE

4.4.50.42.00 – Auxílio

FR – 2.621.000.0000 Transf. Fundo/fundo recursos SUS proven., Gov. Estadual .............................R$ 300.000,00

3.3.50.41.00 – Contribuições

FR – 2.621.000.0000 Transf. Fundo/fundo recursos SUS proven., Gov. Estadual ...............................R$ 59.679,45

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de transferências financeiras do Governo do Estado destinadas à mesma finalidade, no valor de R$ 359.679,45 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), vinculados à Fonte de Recursos 2.621.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, visando à compatibilização do programa e ação criada por esta Lei com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 50/2026 de autoria do Executivo Municipal.

 

* ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 3.697 de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição 4304, do dia 26 de junho de 2026, em virtude de ter ocorrido erro material quanto ao elemento de despesa constante do art. 1º, tendo em vista que o correto elemento de despesa é 4.4.50.42.00 – Auxílio, e não 4.4.90.42.00 – Auxílio, conforme alterações realizadas.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:3643C1A6