ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.687/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 16.886,82 (DEZESS
LEI MUNICIPAL Nº 3.687/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 16.886,82 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.886,82 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos ) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.122.002.2.0802 - EDUCAÇÃO EMENDA 2 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.886,82
Total da Sub-Unidade 00 ------R$ 16.886,82
Total da Unidade 05 ------ - - R$ 16.886,82
Total da Instituição 02 ------ - R$ 16.886,82
Total Geral Acrescido ------ -R$ 16.886,82
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
15.122.004.1.0668 - MANUT E REFORMA DE VIAS PÚBLICAS EMENDA 2
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.687/2024
Folha 02
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -R$ 6.834,27
Total da Sub-Unidade 01 ------ R$ 6.834,27
Total da Unidade 04 ------R$ 6.834,27
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.014.2.0669 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EMENDA 2
3.3.90.32.00-1.500.000 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ----------- R$ 52,55
Total da Sub-Unidade 01 ------ - - -R$ 52,55
Total da Unidade 08 ------ - - - - - -R$ 52,55
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
27.244.006 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.244.006.2.0677 - TERMO DE PARCERIA ESPORTE EMENDA 2
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA------ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ------ R$ 10.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 ------ - -R$ 10.000,00
Total Geral Anulado ------ - -R$ 16.886,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.687/2024
Folha 03
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 054/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:36460F63