ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.038, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Leopoldina, Minas Gerais, para a administração 2013/2016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito de Leopoldina para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2013 fica fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Leopoldina para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2013 fica fixado no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2013 fica fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, bem como a remuneração do Procurador Jurídico, do Controlador Geral e do Chefe de Gabinete, serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – acumulado nos últimos doze meses.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de junho de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:364A56A1