ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2014

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M – 13.045 do imóvel urbano de propriedade MARIA DA LUZ MENDES, inscrita no CPF: 363.812.766-49, lote 02 da quadra 15 localizado na Rua José Marinho no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

 

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de janeiro 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:364AEF58