ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1863/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 688.827,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar, no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 688.827,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0008.2.0031-102 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA - - -- - - R$ 30.000,00

2.06.01.10.301.0008.2.0031-102 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA - - -- - - - - R$ 212.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - R$ 242.000,00

Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.0004.2.0039-102 - 3.3.90.39.00 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO MAC - - - - - - R$ 388.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - -- - R$ 388.000,00

Sub-Unidade 05 - BLOCO - GESTÃO DA DAÚDE

2.06.05.10.303.0005.2.0042-102 - 3.3.90.91.00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - - - - - - - R$ 58.827,00

Total da Sub-Unidade 05 - - - - R$ 58.827,00

Total da Unidade 06 - - - - - -- - R$ 688.827,00

Total da Instituição 02 - - - -  - - R$ 688.827,00

Total Geral Acrescido - - - -- - R$ 688.827,00

Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0008.2.0031-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA - - -  - - - R$ 600.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - -  - - R$ 600.000,00

Sub-Unidade 04 - BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2.06.04.10.303.0005.2.0043-102 - 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - - -- - R$ 88.827,00

Total da Sub-Unidade 04 - - - - -  - R$ 88.827,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - -- - R$ 688.827,00

Total da Instituição 02 - - - - - - -  - R$ 688.827,00

Total Geral Anulado - - - -  - R$ 688.827,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de abril de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:364F08E5