ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
REGIMENTO INTERNO

Serviço Municipal de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE): Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) do município de Oratórios/MG

 

Apresentação

 

Assistência Social o funcionamento do serviço municipal de atendimento e acompanhamento de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, LA e PSC.

 

A presente Regimento Interno toma por base a realidade municipal do município de Oratórios, em especial a estrutura operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como, tem como pilares o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e demais normativas estaduais e federais que versam sobre MSE.

 

Disposições gerais do Serviço de Atendimento e Acompanhamento de MSE

 

1.1 O Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) tem por finalidade:

 

Promover e adequar a execução do atendimento socioeducativo no município de Oratórios, de forma a propiciar e executar condições de execução, cumprimento e acompanhamento de medidas socioeducativas, de acordo com a realidade local, utilizando-se de ações e práticas que estejam consonância com o ECA e SINASE.

Fortalecer e promover a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento municipal de atendimento e proteção à criança e ao adolescente;

Sensibilizar as famílias de sua importância na socialização das crianças e adolescentes, bem como sobre sua função protetiva;

Propiciar formação continuada sobre a execução das medidas socioeducativas conforme parâmetros e diretrizes do SINASE;

Promover ações que corroborem para um desenvolvimento saudável dos adolescentes do município;

Estimular ações de incentivo às famílias para participação ativa no processo socioeducativos com mais acesso à informação, espaços de reflexão, com vistas a maior sensibilização sobre os direitos de cidadania, protagonismo e participação social;

 

1.2 O Serviço é ofertado diretamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), localizada à Rua Tabajara, 278, Centro, Oratórios, MG.

 

1.3 São princípios do Serviço:

 

Respeito aos direitos humanos;

Respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento;

Prioridade absoluta para o adolescente;

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

Respeito ao devido processo legal;

Brevidade da medida em resposta ao ato cometido, mormente o respeito ao que dispõe os artigos 117e 118, da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Incolumidade, integridade física e segurança;

Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida;

Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação.

 

Caracterização do atendimento de Medida Socioeducativas em Meio Aberto

 

2.1 São devidos de atendimento e acompanhamento as MSE previstas no ECA:

 

LA - Liberdade Assistida

PSC – Prestação de Serviço à Comunidade

 

2.2 O Serviço atenderá e acompanhará os adolescentes na MSE após determinação judicial realizada pela autoridade competente da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Ponte Nova.

 

Do protocolo e fluxo de atendimento de Medida Socioeducativa pela Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.1 Recebido a decisão judicial por parte da SEMAS, serão adotados os seguintes procedimentos:

 

A decisão judicial será encaminhada ao técnico de referência da medida socioeducativa da SEMAS para início das ações pertinentes. No caso de comparecimento direto do adolescente e/ou seu responsável legal, portando a decisão judicial, o(s) mesmo(s) será encaminhado para atendimento inicial junto ao profissional de referência do atendimento inicial;

A partir da leitura e análise da decisão judicial recebida, o técnico de referência procederá com o planejamento das ações cabíveis para melhor condução da MSE;

Compreende-se como ações cabíveis a análise da decisão judicial, contatos com a família e adolescente e ações de articulação em rede conforme o caso;

Do primeiro atendimento, o técnico de referência abrirá prontuário específico em nome do adolescente em acompanhamento devido a MSE, arquivando ali a decisão judicial e demais documentos do adolescente e sua família que considerar necessário e outros documentos que venham a ser elaborados em razão da condução da MSE;

Esse mesmo prontuário deverá conter os registros de atendimentos e evolução dos atendimentos e acompanhamento realizados;

Realizado o previsto na “letra b”, o técnico de referência elaborará o respectivo PIA (Plano Individual de Atendimento) para execução;

Elaborado o PIA o mesmo deverá ser encaminhado à autoridade competente conforme estabelecido na decisão judicial. Cópia do PIA deverá estar arquivado no prontuário do adolescente.

O técnico de referência irá executar o PIA observando o previsto nesse regimento, e demais normativas correlatas ao acompanhamento de MSE.

 

Da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento)

 

4.1 Na operacionalização do Serviço será elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente, sendo o mesmo de responsabilidade do profissional de referência;

 

4.2 O plano individual de atendimento (PIA) constitui-se como um instrumento obrigatório de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

 

4.3 Será elaborado um PIA para cada adolescente em cumprimento de MSE, onde deverá conter e apresentar:

 

Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida;

Perspectivas de vida futura;

As necessidades da família e adolescente identificadas por área (educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e capacitação para o trabalho, dentre outras pertinentes a realidade do adolescente e sua família);

As ações e articulações necessárias para o devido atendimento à situação identificada;

Das necessidades identificadas por área, o PIA, deverá trazer propostas de atuação com vistas a sanar (ou minimizar) as necessidades identificadas quando for o caso.

A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA;

Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

 

4.4 O PIA contemplará a participação dos pais ou responsáveis durante o processo de cumprimento da medida e no acompanhamento pós - medida

 

4.5 O PIA será elaborado sob a coordenação do técnico de referência da medida socioeducativa da SEMAS, considerando as demandas identificadas por área e a articulação da rede de atendimento municipal.

 

4.6 Em relação a designação de local para prestação de serviço a comunidade, será considerado as características e aptidões do adolescente.

 

4.7 Finalizado, o PIA deverá ser assinado pela referência técnica da medida socioeducativa, orientador socioeducativo, adolescente e pelo(s) seu(s) responsável(eis).

 

Da coordenação geral do Serviço de atendimento e acompanhamento de MSE

 

5.1 Uma vez que a condução da MSE (PSC/LA) é ofertada pela SEMAS e que PSC/LA constituem-se como serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é o gestor da Secretaria de Assistência Social o Coordenador Geral do serviço de atendimento e acompanhamento de MSE.

 

Ao coordenador geral do serviço de atendimento e acompanhamento de MSE compete:

 

Propiciar e disponibilizar os meios materiais e insumos necessários para efetivo atendimento e acompanhamento às situações de MSE, conforme estipulado neste Regimento, Plano Decenal e demais normativas que versam sobre a matéria;

Articular junto às demais esferas do governo, entidades públicas e privadas capacitações e formações sobre MSE, aos profissionais envolvidos no atendimento a MSE;

Zelar pelo cumprimento e observância deste Regimento Interno, Plano Decenal e Projeto Político Pedagógico;

Acompanhar e monitorar a execução do Serviço de MSE periodicamente;

Anualmente, no mês de janeiro, encaminhar relatório sintético ao CMDCA, contendo as seguintes informações: nº de adolescentes inseridos no serviço no ano anterior, dados dos adolescentes inseridos no serviço (sexo, idade), quantitativo dos adolescentes que finalizaram (cumpriram) devidamente a medida estabelecida x adolescentes que abandonaram (não aderiram) ao cumprimento da MSE x adolescente que ainda continuam em cumprimento da MSE.

 

Competências da referência técnica da medida socioeducativa – profissional de referência da SEMAS para atendimento e condução das MSE

 

6.1 Recebido a decisão judicial compete ao técnico / profissional de referência da medida socioeducativa deverá:

 

Acolher o adolescente e sua família, explicando-lhes a forma de condução da MSE conforme determinação judicial;

Planejar as ações e atendimentos devidos, com vistas a melhor compreensão da realidade do adolescente e sua família;

Levando-se em conta a realidade do adolescente e sua família, articular-se com a rede de proteção do município, com vistas a elaboração do PIA e posterior alcance das metas e objetivos acordados;

Levantar e articular com a rede de proteção, o “orientador socioeducativo” para acompanhamento do adolescente no local da medida. Compreende-se nesse processo, conforme realidade e necessidade do adolescente e sua família, o planejamento de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho.

Enquanto a MSE de PSC for executada diretamente em e na estrutura municipal, o “técnico de referência da medida socioeducativa”, assume também a função de “referência socioeducativa”;

Elaborar o PIA;

Disponibilizar informações e proceder com os encaminhamento e articulações em rede de acordo com as necessidades identificadas e pactuadas durante o processo de elaboração do PIA;

Aplicar (iniciar) a medida designada, seguida de seu acompanhamento conforme acordos previstos no PIA;

Acompanhar o cumprimento da aplicação da medida, bem como, monitorar e avaliar o desenvolvimento do PIA pactuado.

Acompanhar o adolescente e sua família nos “pós medida”;

Enviar relatórios informacionais à autoridade competente conforme estabelecido na decisão judicial;

Dar conhecimento formal à coordenação geral do serviço, das comunicações realizadas à autoridade competente, bem como, de eventuais comunicações recebidas por parte da vara da infância e adolescência;

Zelar pelas informações encaminhadas pela autoridade competente, arquivando-as junto ao prontuário do adolescente;

Elaborar as fichas/controle de frequência que por ora venham a ser utilizadas pelo orientador socioeducativo no local de aplicação da medida;

Registrar todas as ações realizadas em ficha/prontuário do adolescente.

 

Competências do orientador socioeducativo da medida socioeducativa

 

7.1 O orientador socioeducativo é o profissional do local de prestação de serviço diretamente ligado ao exercício da atividade realizada pelos adolescentes.

 

Ao orientador socioeducativo compete:

Ter ciência do PIA elaborado;

Acolher e receber o adolescente no local de cumprimento da medida;

A partir do PIA, monitorar as atividades realizadas pelo adolescente no local de aplicação da medida;

Repassar à referência técnica informações referentes ao cumprimento da medida;

Participar de encontros com a referência técnica;

Participar de capacitações e formações promovidas pelo município;

Zelar pelo controle de frequência e documentos que lhe forem designados.

 

Dos demais profissionais envolvidos

 

8.1 Além da referência técnica socioeducativa, participam e integram o Serviço de atendimento e acompanhamento os demais profissionais vinculados à SEMAS, bem como, os profissionais que compõem a estrutura dos serviços da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente;

 

8.2 A partir da análise e identificação das necessidades identificadas por área, inerente ao processo de elaboração do PIA, outros profissionais e setores municipais podem ser acionados – via articulação em rede - para atuar junto ao adolescente e sua família.

 

Nota: Mesmo tendo o município, profissional vinculado à SEMAS como “profissional de referência” para atendimento às situações de MSE, isso não significa que o mesmo é o único responsável pelo atendimento ao adolescente. Tal profissional assume sim papel de relevância na condução da MSE, porém, essa responsabilidade, em seu sentido amplo, é do município, pois o adolescente e sua família são sujeitos de direitos, que devem ter todos os seus direitos assegurados e garantidos pelo poder público, via atendimento e acesso às demais políticas públicas.

 

Dos direitos e deveres do adolescente

 

9.1 São direitos do adolescente

 

Conhecer a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

Ser respeitado em sua integralidade;

Ter informações de sua situação processual;

Não participar de atividades e prestação de serviços vexatórios.

Ter acesso ao seu prontuário, ressalvados informações sigilosas que outras pessoas atendidas em decorrência da MSE.

 

Monitoramento do Serviço e Disposições finais

 

10.1 Situações não detalhadas nesse Regimento Interno deverão ser levadas a conhecimento da coordenação geral com vistas a sua resolutividade.

 

10.2 Identificadas situações não previstas nesse Regimento Interno, bem como, necessidades de alterações do mesmo, com vistas a melhor atendimento às situações de MSE, deverá a gestão da SEMAS providenciar as alterações pertinentes.

 

10.3 A coordenação geral (gestor da SEMAS) deverá elaborar anualmente, submetendo ao CMDCA todo mês de janeiro, relatório contendo os dados referentes à execução das MSE no município. O relatório deverá conter as seguintes informações:

nº de adolescentes inseridos no serviço no ano anterior;

Quantitativos dos adolescentes inseridos no serviço (sexo x idade);

Quantitativo dos adolescentes que finalizaram (cumpriram) devidamente a medida estabelecida x adolescentes que abandonaram (não aderiram) ao cumprimento da MSE x adolescente que ainda continuam em cumprimento da MSE.

10.4 O profissional de referência da MSE / referência técnica, deverá encaminhar, semestralmente, na primeira quinzena de julho e primeira quinzena de dezembro relatório contendo os dados referentes à execução das MSE no município. O relatório deverá conter as seguintes informações:

nº de adolescentes inseridos no serviço no ano;

Quantitativos dos adolescentes inseridos no serviço (sexo x idade);

Quantitativo dos adolescentes que finalizaram (cumpriram) devidamente a medida estabelecida x adolescentes que abandonaram (não aderiram) ao cumprimento da MSE x adolescente que ainda continuam em cumprimento da MSE.

Outras informações que considerar pertinente, com vistas a melhoria da oferta do serviço.

 

10.5 Semestralmente, de forma concomitante ao recebimento dos relatórios de dados da oferta do MSE elaborado pelo profissional de referência da MSE, deverá a coordenação geral em conjunto com o profissional de referência avaliar o serviço municipal de MSE, para além dos dados quantitativos. Tal avaliação, possui caráter qualitativo, sendo a mesma importante instrumento de avaliação da forma de condução e oferta do serviço.

 

Oratórios, 15 de maio de 2024

 

DAVI PEREIRA PIO

Secretário Municipal de Assistência Social 

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Brasília, 1993.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional e Assistência Social . Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Brasília, 2011.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional e Assistência Social . Orientações Técnicas sobre o PAIF. Vol. 1 e 2. Brasília, 2012.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social. Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Brasília, 2006.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004. Brasília, 2005.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Brasília, 2009.

BRASIL. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013. Brasília, 2013.

ORATÓRIOS. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano Decenal Municipal de Atendimento a Medidas Socioeducativas (Vigência 2016 – 2026).

 

*

1 Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

2 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

 

3 Pela expressão “recebida a decisão”, considerando a realidade vivida no município, em sua maioria é o próprio adolescente e sua família que se dirigem à SEMAS de posse da decisão judicial que versa sobre o cumprimento da decisão judicial. Nesses casos, em determinadas circunstâncias, a SEMAS tem conhecimento da respectiva decisão judicial, apenas quando o adolescente ou sua família se apresentam de posse da mesma.

 

4 Considerando realidade municipal, porte do município e estrutura administrativa, a referência técnica da medida socioeducativa, por ora, assume também a função de “referência socioeducativa”.

 

5 Técnico de Referência das Medidas Socioeducativas é o profissional que realiza o atendimento nos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social.

 

6 A “referência socioeducativa” é o profissional da instituição/entidade parceira, preferencialmente de nível superior e com função de gerência ou coordenação nos locais de prestação de serviço comunitário, que será o responsável geral tanto pelos adolescentes em prestação de serviço à comunidade quanto pelo orientador, no período da prestação. 

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:364F4719