ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
TERMO DE COOPERAÇAO - APOIO ADMINISTRATIVO

SEI nº 0000073-76.2025.6.13.8100

Acordo de Cooperação nº02/2025- TRE-MG

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM AUNIÃO, POR INTERMÉDIO DOTRIBUNALREGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISE OMUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG, NA FORMA ABAIXO:

 

AUNIÃO, por intermédio doTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominadoTRE-MG, neste ato representado por sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral de Curvelo/MG, Dra. Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal e oMUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG, CNPJ nº 17694860/0001-75, com sede na Praça Coronel Francisco Mascarenhas, nº76, Bairro Centro, Inimutaba/MG, doravante denominada Prefeitura Municipal,neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Emersomm Danezzi, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Cooperação entre as partes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.

Parágrafo Único.Para fins do disposto nocaput,consideram-se:

I.operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via;

II.atividades correlatas: procedimentos atinentes à quitação de multas e outras regularizações que antecedam as referidas operações ou que sejam delas decorrentes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO

O Município arcará com a(s) obrigações previstas nos incisos abaixo, de acordo com a requisição da Juíza Eleitoral:

I. divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município, inclusive através de carros de som;

II. ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio aos cartórios eleitorais e eventual transporte de eleitores.

Parágrafo Primeiro.As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes ao(s) motorista(s) são de responsabilidade do cedente.

Parágrafo Segundo.O eventual transporte de eleitores será exclusivamente para aqueles que buscam os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral e ocorrerá de local previamente estabelecido até a sede do cartório eleitoral, comprometendo-se o cedente de que serão utilizados veículos ônibus, micro-ônibus e/ou vans.

Parágrafo Terceiro.A cessão de veículos para o transporte de eleitores somente poderá ocorrer a partir da reabertura até 1 (um) mês após o fechamento do cadastro eleitoral para o público externo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste ACORDO inicia-sena data da publicação no DJE e encerra-se em 6 (seis) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO

Faculta-se a qualquer uma das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente ACORDO a qualquer momento, devendo apenas a parte interessada notificar por escrito a outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único.Na hipótese de extinção deste instrumento, as partes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas neste ACORDO.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

A celebração do presente ACORDO não acarretará transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre as partes.

Parágrafo Único.As despesas necessárias ao cumprimento deste acordo serão da responsabilidade de cada parte em sua atuação.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Caberá a Prefeitura Municipal proceder à publicação do presente ACORDO no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação ao TRE-MG.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em razão do presente ACORDO, as partes poderão compartilhar dados de suas(seus) representantes legais e servidoras(es), obrigando-se a cumprir as seguintes determinações:

Parágrafo Primeiro.As partes deverão cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD —, Lei n° 13.709/18,assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação, comprometendo-se a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema.

Parágrafo Segundo.As partes deverão adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento, exigindo que todas(os) as(os) suas (seus) funcionárias(os) e afins também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da LGPD.

Parágrafo Terceiro.Cada parte será responsável pelos prejuízos que ocasionar à outra ou às(aos) titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da LGPD.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente ACORDO é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAISI. as partes garantem e declaram mutuamente que:

a.as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e de boa fé;

b.valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas à cor, à raça, ao sexo, à orientação sexual, à língua, à religião, à opinião política, à nacionalidade ou à origem social.

II.as partes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação.

III.para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, o MUNICÍPIO e o TRE-MG indicam, respectivamente, como seus representantes o Sr. Newber da Costa Marcelino, Secretário de Transporte do Município e a Chefe do Cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.

IV.caberá ao cartório eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres─SECOL─, para registros e providências pertinentes.

 

CLÁUSULA DEZ – DO FORO

Conforme o disposto no inciso I do art. 109, da Constituição Federal, e no §1º do art. 92, da Lei nº 14.133, de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.

 

E, por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente instrumento.

 

Curvelo, 17 de setembro de 2025.

 

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA

Juíza Eleitoral da 100ª Zona de Curvelo/MG

 

Município de Inimutaba/MG

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:3651F7A4