ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 016/2026 – CMAS/DIV DE 19/10/2026

Dispõe sobre a aprovação dos Termos de Aceite referentes ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, à adesão à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS) e à iniciativa de Conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), no âmbito do Município de Divinópolis/MG.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE DIVINÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Complementar Municipal nº 221, de 17 de janeiro de 2022;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, e a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 194/2025, que estabelece diretrizes para a atuação da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS);

Considerando a iniciativa de Conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em articulação com o Ministério das Comunicações (MCom), no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST);

Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta do SUAS em situações de emergência e calamidade pública, bem como de aprimorar a infraestrutura tecnológica das unidades socioassistenciais;

Considerando a apreciação e deliberação favorável da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 19 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes instrumentos de adesão apresentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS:

I – Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, referente ao cofinanciamento federal para a oferta do serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, observados os critérios e requisitos estabelecidos nas normativas federais aplicáveis;

II – Termo de Aceite Municipal e Distrital da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), referente à adesão do Município à estratégia de cooperação e apoio técnico-operacional para atuação em emergências em assistência social, observadas as responsabilidades e condições previstas no instrumento;

III – Termo de Responsabilidade – Adesão Municipal à Conectividade dos CRAS, referente à iniciativa de implantação ou qualificação da conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social contemplados, conforme critérios de elegibilidade, viabilidade técnica e demais condições estabelecidas pelo Governo Federal.

Art. 2º A aprovação dos instrumentos previstos nesta Resolução fica vinculada ao cumprimento das responsabilidades, condições e exigências estabelecidas nos respectivos Termos de Aceite e nas normativas federais aplicáveis.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS adotar as providências administrativas necessárias à formalização das adesões, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pelos órgãos federais responsáveis.

Art. 4º A execução das ações decorrentes dos instrumentos aprovados deverá observar a legislação vigente, as disponibilidades orçamentárias e financeiras, quando aplicáveis, e os mecanismos de acompanhamento e controle social exercidos pelo CMAS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis/MG, 19 de outubro de 2026.

 

SIRLÉIA MOREIRA TAVARES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3655F17E