ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.740, DE 06 DE MAIO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, para inclusão do Programa 1601 - Nosso Lar para Curvelo, nos seguintes anexos:

I - Relação de Identificação de Programas;

II - Relação de Ações Integrantes do Programa;

III - Relação das Ações Validadas;

IV - Relação de Ações Integrantes do Programa - Objetivos Específicos.

§ 1º O Programa 1601 - Nosso Lar para Curvelo, tem como objetivo implementar a política habitacional no município, visando ampliar o acesso à moradia digna pela população de baixa renda nas áreas urbanas e rurais e melhorar as condições de habitabilidade.

§ 2º A alteração dos anexos mencionados nos incisos do caput deste artigo, observará o conteúdo dos anexos que integram esta Lei.

 

Art. 2º Integram o Programa 1601 - Nosso Lar para Curvelo, as seguintes ações:

I - 1139 - Construção de Prédios Habitacionais, com estimativa de aplicação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no exercício de 2024, e de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no exercício de 2025.

II - 2322 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação, com estimativa de aplicação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício de 2024, e de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) no exercício de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 06 de maio de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:365A2339