ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014 DE 09 DE ABRIL DE 2026
A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral no exercício financeiro de 2026 no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos integrantes do quadro de servidores da estrutura administrativa da Administração Pública do Município de Pedra Dourada/MG, previstos na Lei Complementar Municipal nº 003/2024.
§ 1º. A revisão de que trata o caput incidirá sobre os valores constantes dos Anexos II, II-A, II-A1, II-B e III da Lei Complementar Municipal nº 003/2024, atualizando-se as respectivas tabelas remuneratórias, nos termos do anexo único deste projeto de lei.
§ 2º. A revisão geral de que trata esta Lei não se aplica à gratificação dos Conselheiros Tutelares, nem aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como aos servidores cujos vencimentos tenham sido atualizados em razão do reajuste do salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º. A revisão geral prevista nesta Lei Complementar aplica-se, no mesmo percentual, aos servidores inativos que possuam direito à paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. A implementação da revisão geral no exercício financeiro de 2026 observa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 09 de abril de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:365F03B0