ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2022 PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S

 

Aos(às) Senhores (as) confrontante e interessados residentes e domiciliados no Distrito de Antônio Ferreira, neste município.

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 01.613.394/0001-16, com endereço na Rua Avenida Presidente Kennedy, nº 67 – Centro – Franciscópolis – MG, CEP 39.695-000, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, e a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, moradores do Distrito de Bananal, que tramita perante o Município o Procedimento de Regularização Fundiária Urbana de interesse social, instaurado sob n° 01/2022, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado Distrito de Antônio Ferreira, na finalidade de emissão de matriculas individualizadas aos detentores de posse dos lotes no referido núcleo urbano informal, bem como legalização de benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, da qual o mesmo encontra-se na condição de confrontantes, interessados ou proprietários.

 

Expediu-se o presente EDITAL para notificação dos supramencionados, advertindo-se que a ausência de impugnação/discordância deverá ser apresentada perante o Município de Franciscópolis/MG, setor de protocolo da Secretaria de Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com endereço na Avenida Presidente Kennedy, nº 67 – Centro, Franciscópolis – MG, CEP 39.695-000, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, não havendo manifestação implicará em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularizem o imóvel objeto da REURB, de acordo com o art. 20 da lei. 13.465/2017.

 

Salientamos, que a ausência de impugnação dentro do prazo acima citado considerar-se-á como aceite pelos notificados o elemento e teor deste edital.

 

O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Franciscópolis/MG, 10 de novembro 2022.

 

Secretária de Administração, Finanças e Planejamento

DAIANY KIVIA DOS SANTOS NICK


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:365FFC2A