ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 53/2025
LEI COMPLEMENTAR 53/2025
“Dispõe sobre criação dos cargos de Secretário(a) Municipal de Finanças e de Enfermeiro Padrão (44 horas), e a extinção de outros cargos públicos, bem como dá outras providências à Estrutura Administrativa, em conformidade com a Legislação do Município de Argirita. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA VINCULAÇÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 1º. Esta Lei Complementar integra o conjunto de medidas da Reforma Administrativa do Município de Argirita, aprovada pela Lei Complementar Municipal nº 49/2025, 51/2025 e 52/2025, que tem por objetivo a reestruturação da administração pública, a valorização dos servidores e a eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais à população.
CAPÍTULO II – DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 2º. Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Finanças e de Enfermeiro Padrão (44 horas) no Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Argirita, com as atribuições e especificações, quais sejam, número de vagas, carga horária, vencimentos, setor e tipo de recrutamento, nos termos que abaixo seguem:
I – SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES:
Formular, propor e implementar as políticas financeiras, orçamentárias e de planejamento do Município, em consonância com as diretrizes do Prefeito e a legislação vigente.
Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a participação popular e a aderência às necessidades do Município.
Gerenciar a arrecadação das receitas municipais e a execução das despesas, zelando pela responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Supervisionar as atividades de tesouraria, contabilidade pública e auditoria interna, assegurando a transparência e a conformidade dos atos e processos financeiros.
Apoiar a Controladoria Interna na avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Promover a gestão da dívida pública municipal e a captação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições, visando ao desenvolvimento local.
Articular-se com os demais órgãos e entidades da administração municipal para o planejamento e a execução de projetos e programas que demandem recursos financeiros.
Acompanhar a evolução das finanças municipais, elaborando relatórios gerenciais e demonstrativos fiscais em atendimento às exigências legais e de controle.
Propor medidas de modernização da gestão financeira e planejamento, incluindo a implantação de novas tecnologias e a capacitação de pessoal.
Representar o Município em questões financeiras e orçamentárias, quando designado pelo Prefeito.
Assessorar o Prefeito e demais Secretários em assuntos de sua área de competência.
Promover a análise e o acompanhamento de indicadores econômicos e sociais para subsidiar o processo de planejamento municipal.
Desenvolver estratégias para otimização da receita própria e eficiência no gasto público.
Assegurar a conformidade com as normas do Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização.
Coordenar a elaboração e o acompanhamento de relatórios de gestão fiscal para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vagas: 01
Carga Horária: 40 horas semanais
Vencimento: R$ 5.136,67
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração, Gestão Pública ou áreas correlatas.
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
II – ENFERMEIRO PADRÃO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência de enfermagem direta a pacientes em unidades de saúde municipal, domicílios ou em campanhas de saúde pública, conforme as necessidades da população.
Realizar o planejamento, execução, supervisão e avaliação dos cuidados de enfermagem, seguindo protocolos estabelecidos e a ética profissional.
Administrar medicamentos e tratamentos, realizar curativos, coleta de materiais para exames e outras técnicas de enfermagem.
Atuar na prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas, palestras e orientações à comunidade.
Participar de programas de vacinação, vigilância epidemiológica e sanitária, contribuindo para o controle de doenças e agravos.
Realizar o registro de informações e dados sobre a assistência prestada, garantindo a organização e a atualização dos prontuários e sistemas de informação.
Supervisionar e orientar a equipe de técnicos e auxiliares de enfermagem, promovendo o desenvolvimento e a qualidade dos serviços.
Participar de equipes multiprofissionais, colaborando para a integralidade e a qualidade da atenção à saúde.
Atender a situações de urgência e emergência, prestando os primeiros socorros e encaminhando os pacientes para os serviços adequados.
Zelar pela manutenção e organização de materiais, equipamentos e ambiente de trabalho, seguindo as normas de biossegurança.
Elaborar e implementar planos de cuidados de enfermagem individualizados e coletivos.
Participar de rondas multiprofissionais, discussões de caso e elaboração de planos terapêuticos conjuntos.
Vagas: 04
Carga Horária: 44 horas semanais
Vencimento: R$ 4.750,00
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
CAPÍTULO III – DA EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS
Art. 3º. Ficam extintos, do Quadro de Pessoal do Município de Argirita, os seguintes cargos públicos efetivos, nos exatos números de vagas abaixo descritas, cujas funções foram substituídas ou absorvidas pela nova estrutura administrativa:
CARGOS DE PROVIMENTO EM EFETIVO:
|
CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Auxiliar Enfermagem |
08 |
|
Oficial Especializado |
05 |
|
Agente de Combate a Endemias |
02 |
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Art. 7º. Esta Lei Complementar foi elaborada em consonância com o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, indispensável e previamente realizado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resguardando o equilíbrio orçamentário e respeitando os limites de despesa com pessoal, o que demonstra a compatibilidade com o orçamento vigente e a sustentabilidade das medidas adotadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 05 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:366EEF2D