ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS-MG
EXTRATO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025

O Município de Caldas/MG torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 209/2025 – Pregão Eletrônico nº 039/2025, cujo objeto é o registro de preço para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU) do Município de Caldas/MG até o aterro sanitário licenciado da empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, localizado no Município de Pouso Alegre/MG, por vício de legalidade identificado no procedimento, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.

 

Ficam, por conseguinte, anulados todos os atos dele decorrentes, inclusive eventual Ata de Registro de Preços, inexistindo execução contratual ou prejuízo ao erário.

 

Caldas/MG, 13 de janeiro de 2026.

 

AILTON PEREIRA GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Galdino
Código Identificador:366FC242