ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 36, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a redação dos artigos 57, 58, Anexos II, V e VII, aumenta uma vaga de Secretário Escolar e extingue três vagas de Vice-Diretor Escolar, todos da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 57. O cargo de provimento em Comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola será precedido de processo democrático, conforme consubstanciado no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020, sendo observados os requisitos dispostos no Anexo V desta Lei.
Parágrafo único - O cargo em comissão de Secretário Escolar será de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, dentre os ocupantes de cargo público efetivo pertencente ao Quadro da Educação, observados para investidura os requisitos estabelecidos no Anexo V desta Lei.
Artigo 2º. O artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 58. O cargo em comissão de Secretário Escolar será exercido em regime de 30 (trinta) horas semanais.
§1º. A função de Vice-Diretor será exercida em regime de 30 (trinta) horas semanais.
§2º. O cargo em comissão de Diretor Escolar níveis I e II será exercido em regime de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva.
§3º. Não será permitida a acumulação remunerada do cargo em comissão de Diretor de Escola níveis I e II com qualquer outro cargo no âmbito do serviço público municipal.
Artigo 3º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/ HORAS |
|
Diretor de Escola - I |
04 |
40 |
|
Diretor de Escola - II |
01 |
40 |
|
Vice-Diretor de Escola |
03 |
30 |
|
Secretário Escolar - I |
04 |
30 |
|
Secretário Escolar - II |
01 |
30 |
Artigo 4º. O Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar em relação aos requisitos mínimos para investidura dos cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor da seguinte forma: (Artigo com redação data pela Emenda Aditiva e Modificativa nº 01/2022).
Anexo V
Atribuições dos Cargos Executivos em Comissão
Cargo: Diretor de Escola
Requisitos mínimos para investidura: profissional do setor de educação municipal, detentor de cargo efetivo, com curso superior na área de educação.
Cargo: Vice-Diretor de Escola
Requisitos mínimos para investidura: profissional do setor de educação municipal, detentor de cargo efetivo, com curso superior na área de educação.
Artigo 5º. O Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar da seguinte forma: (Artigo com redação data pela Emenda Aditiva e Modificativa nº 01/2022).
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
Diretor de Escola - I (acima de 80 (oitenta) alunos carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) |
R$2.500,00 |
|
Diretor de Escola - II (acima de 300 (trezentos) alunos carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) |
R$3.700,00 |
|
Vice-Diretora de Escola |
R$2.625,00 |
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Secretário Escolar – I (acima de 80 (oitenta) alunos – carga horária de 30 (trinta) horas semanais) |
R$1.418,97 |
|
Secretário Escolar – II (acima de 300 (trezentos) alunos – carga horária de 30 (trinta) horas semanais) |
R$2.100,00 |
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da educação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário em especial os parágrafos únicos dos artigos 57 e 58 da Lei Complementar Municipal nº 29/2019.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 07 de novembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em:_____/_____/2022___________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:36760CE2