ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 716/2021
“Altera a Lei nº 710/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e autônomos em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 710/2021, de 18/05/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro temporário, aos Microempreendedores Individuais e Microempresas que comprovem estarem inscritos nos cadastros da Receita Federal do Brasil e sua consequente regularidade fiscal até o dia 28/02/2020 e que, tenha ou venha a fazer o cadastro econômico municipal e que foram diretamente afetados pelas medidas restritivas implantadas pela MP 936, convertida em Lei n.º 13979/2020 e os Decretos Estaduais e Municipais expedidos desde a decretação da pandemia do coronavirus, no país, e suas modificações posteriores, que suspenderam as atividades empresariais por não terem sido enquadrados na legislação municipal como serviços essenciais e que tenham domicílio definitivo ou que, tenham mantido suas atividades e localização comprovada no Município de Catas Altas há, pelo menos, 1 ano e 3 meses anteriores a 2021.
Art. 2º - Fica inserido no artigo 1º da Lei n.º 710/2021, de 18/05/2021, o parágrafo quinto, que passa a ter a seguinte redação:
§5º – A comprovação exigida para o Profissional Autônomo para pleitear o auxílio financeiro é a sua inscrição junto ao INSS até o dia 28/02/2020 e comprovante de pagamento do INSS, na condição de Autônomo desta data até o dia de pleito do auxílio, bem como deverá estar ou vir a fazer sua inscrição no cadastro econômico municipal
Art. 3º – Ficam mantidas as demais regulamentações contidas na Lei n.º 710/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 06 de julho de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:36899091