ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.836 /2009 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE SOCIAL UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa de Transporte Social Universitário, destinado a atender estudantes residentes no município de João Monlevade que se deslocam para frequentar cursos de nível superior em Itabira, São Gonçalo do Rio Abaixo, Timóteo, Coronel Fabriciano e Ipatinga e que ainda não possuem formação de nível superior.

Parágrafo único. O Programa de Transporte Social Universitário atenderá o estudante que frequenta curso de nível superior não oferecido no âmbito municipal, ou quando não seja possível a sua transferência para instituição de ensino localizada em João Monlevade.

 

Art. 2º O serviço será prestado por veículos da frota municipal ou por contratação de serviços de transporte privado, ou por ambas as formas.

§ 1º Em caso de utilização de transporte coletivo inter-municipal, usar-se-á o sistema de passagens ou passes que serão distribuídos em igual número de viagens de ida e volta correspondendo aos dias letivos programados.

§ 2º Ao final de cada mês, o estudante contemplado pelo programa, deverá apresentar declaração de frequência, emitida pela instituição de ensino, para comprovação da assiduidade.

§ 3º Ao final de cada semestre, o estudante contemplado pelo programa, deverá apresentar declaração de aprovação em, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das matérias cursadas, emitida pela instituição de ensino, salvo se for recém ingressado na mesma.

 

Art. 3º Para se habilitar no Programa de Transporte Social Universitário o estudante deverá:

I - comprovar residência no Município há, no mínimo, 01 (um) ano, através de documento hábil;

II - apresentar documento comprobatório de matrícula em curso de nível superior;

III - apresentar documento comprobatório de aprovação nas matérias cursadas, salvo se for recém ingressado na instituição de ensino;

IV - comprovar desempenho de trabalhos sociais, mediante a inscrição como voluntário em projetos sociais públicos ou não governamentais, com carga horária semanal mínima de 02 (duas) horas, preferencialmente na área relacionada ao curso frequentado.

§ 1º Para efeito da comprovação exigida no inciso IV, admitir-se-á a inscrição do estudante em projetos sociais mantidos por entidades que possuam convênio com o município de João Monlevade ou entidades declaradas por lei de utilidade pública. 

§ 2º O estudante que não comprovar o cumprimento da carga horária em projeto social público ou não governamental, bem como a assiduidade no curso freqüentado e aprovação nas matérias cursadas, será excluído do programa.

        

Art. 4º Fica estabelecido que o Município prestará o serviço de transporte dos estudantes contemplados, de forma gratuita, dentro dos corredores viários pré-estabelecidos, em itinerários de ida e volta, no período diurno e noturno, entre segunda e sexta-feira, durante os dias letivos, e respeitados os limites de lotação dos veículos.

§ 1º O Programa de Transporte Social Universitário inicialmente contemplará os estudantes do período noturno e, respeitada a disponibilidade financeira e demanda, os estudantes matriculados no período diurno.

§ 2º O Programa de Transporte Social Universitário inicialmente contemplará os estudantes com menor renda per capita familiar, até o limite das vagas disponíveis em cada itinerário.  

 

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Programa de Transporte Social Universitário que estabelecerá a regulamentação e controle do programa no Município.

§ 1º O Conselho Municipal do Programa de Transporte Social Universitário será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que atribuirá sua organização e funcionamento.

§ 2º O Conselho Municipal do Programa de Transporte Social Universitário, será composto por 06 (seis) membros, com igual quantidade de suplentes, na seguinte forma:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;

c) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;

d) 01 (um) representante da Câmara Municipal;

e) 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, com preferência para entidade de representação dos estudantes universitários no âmbito municipal.

 

Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei e adotar as iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 24 de novembro de 2009.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal 

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2009.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo


Publicado por:
Daniela Perdigão de Carvalho
Código Identificador:369D32DE