ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 786/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 0786/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

"Regulamenta o Cemitério Municipal e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

Do Cemitério Municipal

 

Art. 1º O Cemitério Municipal de Bom Repouso será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, obedecendo as disposições deste regulamento.

 

Art. 2º O Cemitério Municipal deverá possuir um quadro de sepulturas gerais para o sepultamento de restos mortais, dividido nos seguintes setores:

 

I – adultos

II – crianças

III – catacumbas

IV – indigentes

V – capelas

 

Parágrafo Único: o prazo das inumações no setor de pessoas carentes e de indigentes será de 05 (cinco) anos, improrrogáveis, findo os quais serão removidos os restos mortais para o ossário-geral.

 

Art. 3º Não será permitido executar no Cemitério Municipal obras, construções, demolições, reformas, colocação ou retirada de lápides no período de 15 de outubro a 05 de novembro, exceto em ocorrência de óbitos.

 

Art. 4º A Administração do Cemitério deverá manter todas as sepulturas temporárias e/ou título perpétuo devidamente numeradas e registradas no quadro geral de sepulturas.

 

Art. 5º É livre a visitação do Cemitério Municipal durante o horário de abertura ao público, desde que resguardados os usos e bons costumes.

 

Art. 6º Não será admitido o acesso ao cemitério de:

 

I – absolutamente incapazes, desacompanhadas de responsável;

II – vendedores ambulantes;

III – pessoas acompanhadas de animais.

 

Art. 7º O Cemitério Municipal estará aberto para visitação das 7h30min às 11h30min no turno da manhã e, das 13h às 17h no turno da tarde, diariamente, salvo determinação contraria da Administração

 

TÍTULO II

Dos Sepultamentos

 

Art. 8º Os sepultamentos não serão realizados antes das 8h e após às 17h, salvo com autorização expressa da Administraçao.

 

Art. 9º Os sepultamentos serão realizados mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

I – certidão de óbito do de cujos;

II – pagamento das taxas de serviço de sepultamento;

III – apresentação do título perpétuo ou comprovante de concessão de uso;

IV – apresentação do comprovante de renda da família do de cujos, para os casos de gratuidade das tarifas de sepultamento;

V – procuração para fins de sepultamento, ou autorização do cessionário do sepulcro, quando for o caso.

 

Parágrafo Único: Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos.

 

TÍTULO III

Da Concessão de Uso e Títulos Perpétuos

 

Art. 10 A ocupação de sepulturas, catacumbas e nichos no Cemitério Municipal dar-se-á sob a forma de concessão de uso e títulos perpétuos, na forma estabelecida pela Administração Municipal, através do Setor de Fiscalização.

Art. 11 As despesas com a conservação e construções de túmulos, mausoléus, capelas e carneiros, assim como a colocação de lápides ou ornamentos são de responsabilidade exclusiva do concessionário do jazigo ou da família do de cujos.

 

Art. 12 Quando o sepulcro estiver abandonado, sem manutenção ou vazio por um período superior a 05 (cinco) anos e, após notificação por escrito não houver a regularização do mesmo, esse retornará ao Município.

 

Parágrafo Único: Em ocorrendo a retirada e demolição dos ornamentos e lápide da sepultura pela Administração em razão da inércia do concessionário, a este não corresponderá direito a indenização, de qualquer espécie.

 

Art. 13 Em casos urgentes ou excepcionais, a Administração do cemitério fará por sua conta os reparos nos jazigos, cobrando, posteriormente, os custos do concessionário da sepultura.

 

Art. 14 É obrigatório o pagamento das tarifas cobradas pela concessão de uso e serviços prestados, sob pena de extinção do direito e cobrança judicial do débito.

 

Art. 15. Fica autorizada a comercialização de títulos perpétuos da quadra A do anexo I do Cemitério Municipal, independentemente de falecimento, nos termos da tabela anexa, sempre em parcela única, que será reajustada anulamente pelos mesmos índices adotados para reajuste dos tributos municipais.

 

Art. 16. Fica autorizado a construção de gavetas perpétuas padronizadas pelo Municipio, junto ao anexo I do Cemiterio Municipal, para comercialização, nos termos da tabela anexa, sempre em parcela única, que será reajustada anulamente pelos mesmos índices adotados para reajuste dos tributos municipais.

 

TÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 17 A pessoa física ou jurídica ao ser licenciada para execução de obras de pequeno porte no Cemitério Público, deverá assumir a responsabilidade por danos e prejuízos a quaisquer bens, seja do Cemitério ou de terceiros.

 

Art. 18 A Administração do Cemitério Público não se responsabiliza por qualquer objeto deixado nas dependências das necrópoles por concessionários ou visitantes, nem por quebra de vasos, lápides, floreiras ou vidros colocados nos jazigos.

 

Art. 19 As transferências de titularidade dos títulos perpétuos de sepulturas, somente poderão ser feitas após 10 (dez) anos. Antes deste prazo, somente pessoas da mesma família poderão fazê-la. Não é permitida a transferência de titularidade de concessões de uso.

 

Art. 20 As transferências dependem de autorização prévia do Município, sendo imprescindível que a sepultura esteja paga e vazia.

 

Art. 21 Todos os serviços funerários e os executados no Cemitério ficarão sob a fiscalização e controle da Prefeitura Municipal de Bom Repouso.

 

Art. 22 O Cemitério é um bem público, de uso especial, não estando sujeito a atos da vida civil, sendo objeto apenas de concessão de uso e títulos perpétuos.

 

Art. 23 As sepulturas serão construídas dentro dos padrões indicados pelo Município, dependendo da área em que se localiza dentro do Cemitério.

 

Parágrafo Único: Na expedição da licença para construção, será determinado o tamanho, altura, número de gavetas, entre outros.

 

Art. 24 Os casos não previstos nesta Lei, serão submetidos à apreciação da Administração do Cemitério, desde que inseridos no âmbito de atribuições da mesma, seguindo à autoridade competente, quando necessário.

 

Art. 25 Fica fazendo parte da presente Lei Complementar mapa e memorial descritivo do Anexo I do Cemiterio Municipal.

 

Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PREÇO PÚBLICO PELO USO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

1. Comercializaçao de terrenos em caráter perpetuo – R$ 4.000,00;

 

2. Comercializacao de gavetas padronizadas em caráter perpetuo – R$ 2.000,00.

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:36A1B2E6