ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído no âmbito da Administração Municipal o benefício Cesta de Alimentação, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada Servidor, devido nas condições estabelecidas nesta lei e na forma do que dispuser seu regulamento.
Parágrafo único – À exceção dos Agentes Políticos, o benefício criado por esta lei, será pago mensalmente em pecúnia, ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou cargo de provimento em comissão, ou contratado temporariamente e em exercício nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 2.º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 3.º - O valor mensal, critérios de sua atualização, bem como a regulamentação do benefício instituído por esta Lei será feita pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, nos seguintes casos:
a) os inativos de qualquer natureza;
b) os que estiverem em período do gozo de férias;
c) os que estiverem afastados temporariamente, inclusive por atestados médicos;
d) os que estiverem de licença de qualquer natureza.
Art. 5º - O benefício da Cesta Alimentação será concedido uma única vez, nos seguintes casos:
a) estando o servidor em acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas;
b) quando do recebimento do 13º salário.
Art. 6.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de até R$ 528.000,00 (Quinhentos e vinte e oito mil reais), para cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente Lei.
Parágrafo único – O Poder Executivo fará constar em seus orçamentos futuros dotações próprias para cobertura das despesas instituídas por essa Lei.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:36AED3FC