ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS
RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 090 INEXIGIBILIDADE 031/2025
O Prefeito municipal de Pintópolis/mg RATIFICA O Processo 090/2025 Inexigibilidade n°031/2025 cujo Objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da justiça federal para recuperação de valores de imposto de renda/ir, indevidamente pagos à união federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão. A empresa NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o nº 22.964.948/0001-08 Elton Carlos José de Souza Prefeito Municipal.
Pintópolis 10 de Setembro 2025.
Publicado por:
Naldene Cordeiro Pinto
Código Identificador:36B3517D