ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 20/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 23/2025

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

OSC: ASSOCIAÇÃO DE FOLIA DE REIS DO BAIRRO SÃO DIMAS

 

O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE FOLIA DE REIS DO BAIRRO SÃO DIMAS, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

 

1. DA JUSTIFICATIVA

A presente solicitação tem por objetivo preservar e valorizar os costumes tradicionais, mantendo viva a devoção religiosa e cultural da comunidade ibiaense, bem como fortalecendo a interação com outras cidades da região por meio de viagens e apresentações. Para tanto, a iniciativa contempla:

Aquisição de instrumentos musicais, com o objetivo de proporcionar melhor harmonização das apresentações das Folias de Reis pertencentes ao quadro da Associação do Bairro São Dimas;

Aquisição de utensílios, mobiliário e utilidades domésticas, garantindo a estrutura adequada para execução dos programas da entidade, além de oferecer um espaço digno e acolhedor para os devotos e para a população em geral; e

Aquisição de uniformes completos destinados a três grupos de Folia vinculados à Associação, promovendo a padronização, identidade visual e o fortalecimento do sentimento de pertencimento entre os participantes.

 

Dessa forma, o projeto contribui diretamente para a preservação do patrimônio imaterial da cultura popular, assegurando a continuidade de uma tradição centenária e a valorização da fé e devoção que integram a identidade cultural da comunidade.

 

A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer de recurso vinculado, identificado expressamente como destinado à associação de folia de reis do bairro São Dimas, não havendo qualquer possibilidade de competição com outra entidade, bem como pelo fato de ser a única entidade representante desse grupo de pessoas no Município.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”

 

Ademais, a CF/88, no inciso V doart. 215, prevê que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

[...];

V - valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)”. (grifou-se)

 

Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com associaçãoatravés de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 15 de setembro com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.

 

Dessa forma, o Município de Ibiá firma este Termo de Fomento com a Associação de Folia de Reis do Bairro São Dimas, garantindo a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços hospitalares prestados à população.

 

Ibiá, 15 de setembro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:36C9F5B3