ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI DE Nº 3.541/2026

Dispõe sobre autorização para participação do Município da Campanha-MG ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG/CIMAG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Campanha, autorizado a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS-AMAG/CIMAG, podendo, para tanto, formalizar protocolos de intenções com os demais entes da Federação.

 

Parágrafo único. O Município participará do mencionado Consórcio Público, que está constituído na forma de associação pública.

 

Art. 2º. Fica aprovada a 1ª alteração consolidada do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitario das Microrregião do Circuito das Águas-AMAG/CIMAG e o seu Protocolo de Intenções.

 

Art. 3º. Os objetivos do Consórcio serão determinados pelos entes da federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.

 

Art. 4º. Para atender a celebração de contratos de rateio, deverão ser consignados na lei orçamentária dotações próprias no orçamento vigente.

 

Art. 5º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

Art. 6°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 28 de outubro de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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