ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI DE Nº 3.541/2026
Dispõe sobre autorização para participação do Município da Campanha-MG ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG/CIMAG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Campanha, autorizado a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS-AMAG/CIMAG, podendo, para tanto, formalizar protocolos de intenções com os demais entes da Federação.
Parágrafo único. O Município participará do mencionado Consórcio Público, que está constituído na forma de associação pública.
Art. 2º. Fica aprovada a 1ª alteração consolidada do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitario das Microrregião do Circuito das Águas-AMAG/CIMAG e o seu Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Os objetivos do Consórcio serão determinados pelos entes da federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º. Para atender a celebração de contratos de rateio, deverão ser consignados na lei orçamentária dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 6°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 28 de outubro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:36CD206C