ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 763/2022

LEI Nº 763/2022

 

“Dispõe sobre a denominação de via pública em Rua “Ary Alves Pereira, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica denominada como Rua Ary Alves Pereira, a localidade que corresponde a uma via pública, próxima a rotatória, que dá sequência com a Rua José Ayres Siqueira.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

 

Proprietários de imóveis nos locais;

 

Cartório de Registro de imóveis;

 

Cartório de Notas;

 

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 04 de outubro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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