ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2026
Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Novas Empresas no Município de Cristiano Otoni, mediante a redução parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Incentivo Fiscal para Novas Empresas no Município de Cristiano Otoni, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico, a atração de novos empreendimentos e a geração de emprego e renda para a população local.
Art. 2º As novas empresas prestadoras de serviços que se estabelecerem no Município de Cristiano Otoni farão jus a um incentivo fiscal correspondente ao pagamento de apenas 60% (sessenta por cento) do valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§ 1º O incentivo fiscal previsto neste artigo aplica-se exclusivamente sobre os serviços tributáveis previstos na lista de serviços da Lei Complementar nº 006/2001 (Código Tributário Municipal).
§ 2º O recolhimento do imposto com a redução autorizada por esta Lei não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias instituídas pela legislação municipal.
Art. 3º O benefício fiscal será concedido pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de início da efetiva prestação de serviços ou do deferimento do pedido pela autoridade fazendária competente, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º A partir de 2 (dois) anos até 4 (quatro) anos de pleno funcionamento no Município de Cristiano Otoni a empresa fará jus ao pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§ 2º A partir de 4 (quatro)anos de pleno funcionamento no Município de Cristiano Otoni a empresa arcará com o percentual de 100% (cem por cento) do valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 4º Para concessão e a manutenção do incentivo fiscal a empresa deverá dar preferência para que a mão de obra ativa seja composta por pessoas domiciliadas no Município de Cristiano Otoni.
Art. 5º Para usufruir do incentivo fiscal, a empresa interessada deverá protocolar requerimento por escrito dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com os seguintes documentos:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente;
II – comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Cristiano Otoni;
III – relação completa de seu quadro de pessoal, com indicação do número total de trabalhadores e a identificação daqueles domiciliados no Município, acompanhada dos respectivos comprovantes de residência;
IV – certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado e decidido pelo órgão fazendário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua instrução completa.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei caberá aos agentes fazendários do Município, os quais poderão realizar diligências e exigir a exibição de livros, folhas de pagamento e demais documentos comprobatórios, nos termos do art. 217 da Lei Complementar nº 006/2001.
Art. 7º A empresa que apresentar informações falsas, simular a contratação de pessoal ou utilizar qualquer artifício fraudulento para obter ou manter o incentivo fiscal perderá retroativamente o benefício, ficando obrigada a recolher a totalidade do imposto dispensado, devidamente corrigido, além de sofrer as sanções tributárias, administrativas e penais previstas na legislação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 3º do Código Tributário Municipal, se houver impacto orçamentário que exija vigência no exercício financeiro seguinte.
Cristiano Otoni, 13 de julho de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:36D4D293