ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 166/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ÁREA “DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ORÇAMENTOS, LICITAÇÃO E CONTRATOS’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.850, de 23 de agosto de 2023, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007 e 1.807/2022, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 10/2025-SMA, que solicita a nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Assessor Técnico de Área” responsável pelo Departamento de Compras, Orçamentos, Licitação e Contratos, a partir de 01 de agosto de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) JÚLIA JORDÂNIA FERREIRA, inscrito(a) no CPF nº ***.185.236. -**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Assessor Técnico de Área” responsável pelo Departamento de Compras, Orçamentos, Licitação e Contratos, símbolo “H”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 01/08/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1844/2023 e 1850/2023.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I – Executar as atividades de recebimento, acompanhamento, registro, guarda e envio de documentos;
II – Orientar a Secretaria de Administração no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos e ofícios protocolizados;
III – Orientar e das suporte operacional aos procedimentos de compras e contratações;
IV – Atuar, por recomendação do Secretário, como mediador em conflitos de interesse e divergências internas;
V – Informar e orientar, de forma tempestiva, os setores relacionados aos procedimentos de compras e contratações sobre as atualizações normativas: leis, decretos, portarias, contratos, entre outros;
VI – Elaborar editais e anexos dos processos licitatórios, de acordo com as exigências legais vigentes de cada modalidade;
VII – Referendar os atos assinadores pelos seus superiores, pertinentes a sua área de competência, se necessário;
VIII – Apresentar relatórios das atividades do serviço;
IX – Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo e cumprir determinações de seus superiores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 29 de julho de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:36D82A2C