ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 403/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de CÔNEGO MARINHO para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de CÔNEGO MARINHO estima a receita em R$ 21.200.000,00 (Vinte milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

682.893,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

120.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

50.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

16.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.244.533,28

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

25.641,00

SUB TOTAL

21.139.167,28

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

2.220.600,00

SUB TOTAL

-2.220.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

26.565,00

ALIENAÇÃO DE BENS

5.775,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.249.092,72

SUB TOTAL

2.281.432,72

TOTAL GERAL

21.200.000,00

 

Art. 4º - As despesas do Município de CÔNEGO MARINHO serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

718.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.082.595,50

SEGURANÇA PÚBLICA

69.300,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.115.191,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

657.000,00

SAÚDE

4.399.488,00

EDUCAÇÃO

6.656.544,25

CULTURA

613.300,00

URBANISMO

1.314.695,00

SANEAMENTO

559.855,00

GESTÃO AMBIENTAL

8.085,00

AGRICULTURA

114.766,25

TRANSPORTE

229.920,00

DESPORTO E LAZER

124.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

525.710,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

11.550,00

TOTAL

21.200.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CAMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

850.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

460.070,00

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.106.915,50

SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO

6.656.544,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.399.488,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

3.255.910,00

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

737.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

297.021,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.135.191,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

170.560,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E TURISMO

131.000,00

TOTAL

21.200.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.982.828,25

JUROS E ENCARGS DA DIVIDA

2.310,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.101.371,75

SUB TOTAL

18.086.510,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

2.824,240,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

277.700,00

SUB TOTAL

3.101.940,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

11.550,00

SUB TOTAL

11.550,00

TOTAL

21.200.000,00

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2019, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício 2019.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.

 

Art. 10º- Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2019 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e suas alterações posteriores, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.

 

Art. 11 - Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º e 9º são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º.

 

Art. 12 - São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÔNEGO MARINHO (MG), 30 de novembro de 2018.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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