ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.104/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.104/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA O INTERESSE E A NECESSIDADE PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que os bens públicos relacionados no Laudo de Avaliação N.º 02/2026, datado de 06 de Outubro de 2026, da lavra da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, Para Fins de Desapropriações, Alienações e Locações, designada através do Decreto Municipal n.º 3.745/206, de 27 de Janeiro de 2026, se tornaram inservíveis para a Administração Pública Municipal em razão do atual estado de conservação dos mesmos;
Considerando que a continuidade da manutenção e conservação dos bens relacionados no Laudo de Avaliação N.º 02/2026, datado de 06 de Outubro de 2026, de propriedade do Município de Luz, se revela altamente dispendiosa para o erário Municipal;
Considerando que é mister à Administração Pública gerir com responsabilidade o patrimônio público e evitar ônus elevado com sua manutenção e consequentemente racionalizar os custos de sua conservação;
E considerando que foi promovida a competente avaliação dos bens públicos a serem alienados, conforme se verifica do Laudo de Avaliação N.º 02/2026, datado de 06 de Outubro de 2026, da lavra da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, Para Fins de Desapropriações, Alienações e Locações, estando assim atendidas as disposições do art. 76, caput, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do art. 194, caput, da Lei Orgânica do Município de Luz;
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas nos art. 162, inciso IX, art. 191 e art. 194, todos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETO
Art. 1º. Fica declarado o interesse e a necessidade pública da alienação dos bens móveis e imóvel constantes do Laudo de Avaliação N.º 02/2026, datado de 06 de Outubro de 2026, da lavra da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, Para Fins de Desapropriações, Alienações e Locações, designada através do Decreto Municipal n.º 3.745/206, de 27 de Janeiro de 2026, que independentemente de transcrição é parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Deverá ser utilizada para a presente alienação a modalidade de licitação de Leilão, nos termos do art. 76, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Luz, Minas Gerais, 28 de Outubro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:36E28C98