ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 006/2020 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM E DOS CARIMBOS DO SERVIÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., PREVISTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.338/2018.

RESOLUÇÃO Nº 006/2020

 

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM E DOS CARIMBOS DO SERVIÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., PREVISTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.338/2018.

 

O Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Artigo 94 - Inciso “V” da Lei Orgânica de São Lourenço, CC com Artigo 602 do Anexo I da Lei Municipal nº 3.338 de 19/11/1918 que substitui a Lei Municipal nº 3.298 de 24/07/1917 e considerando a necessidade de regulamentar os itens apresentados;

 

RESOLVE:

O REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM E DOS CARIMBOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. deverá contemplar os seguintes itens:

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DE PRODUTOS

Art. 001. Todo produto de origem animal produzido em São Lourenço ou importado, deve ser registrado no S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.

§ 1º O registro de que trata o caput abrange a formulação, o processo de fabricação e o rótulo.

§ 2º O registro deve ser renovado a cada dez anos.

§ 3º Os produtos não regulamentados serão registrados mediante aprovação prévia pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

 

Art. 002. No processo de solicitação de registro, devem constar:

 

I - matérias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados, obedecendo os Padrões de Identidade e Qualidade – PIQ previstos em legislação específica;

II - descrição das etapas de recepção, de manipulação, de beneficiamento, de industrialização, de fracionamento, de conservação, de embalagem, de armazenamento e de transporte do produto;

III - descrição dos métodos de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a identidade, a qualidade e a inocuidade do produto; e

IV - relação dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.

Parágrafo único. Para registro, podem ser exigidas informações ou documentações complementares, conforme critérios estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

 

Art. 003. É permitida a fabricação de produtos de origem animal não previstos neste Decreto ou em normas complementares, desde que seu processo de fabricação e sua composição sejam aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

§ 1º Nas solicitações de registro de produtos de que trata o caput, além dos requisitos estabelecidos no caput do art. 002, o requerente deve apresentar ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

I - proposta de denominação de venda do produto;

II - especificação dos parâmetros físico-químicos e microbiológicos do produto, seus requisitos de identidade e de qualidade e seus métodos de avaliação da conformidade;

III - informações acerca do histórico do produto, quando existentes;

IV - embasamento em legislação nacional ou internacional, quando existentes; e

V - literatura técnico-científica relacionada à fabricação do produto.

 

§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.julgará a pertinência dos pedidos de registro considerados:

I - a segurança e a inocuidade do produto;

 

II - os requisitos de identidade e de qualidade propostos, com vistas a preservar os interesses dos consumidores;

III - a existência de métodos validados de avaliação da conformidade do produto final.

 

§ 3º Nos casos em que a tecnologia proposta possua similaridade com processos produtivos já existentes, também será considerado na análise da solicitação a tecnologia tradicional de obtenção do produto e as características consagradas pelos consumidores.

 

Art. 004. As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.

 

Art. 005. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais.

 

Art. 006. A rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira de produtos destinados ao comércio internacional será registrada com a sua tradução em vernáculo.

 

Art. 007. Nenhuma modificação na formulação, no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

 

Art. 008. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pelaSecretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

§ 1º Para efeito de registro, a Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico disponibilizará sistema informatizado específico ou sistema manual organizado e auditável.

§ 2º O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação.

 

CAPÍTULO II

DA EMBALAGEM

Art. 009. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.

§ 1º O material utilizado para a confecção das embalagens que entram em contato direto com o produto deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.

§ 2º Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento específico.

 

Art. 010. É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério do S.I.M.

Parágrafo único. É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.

 

CAPÍTULO III

DA ROTULAGEM

Seção I

Da rotulagem em geral

Art. 011. Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação.

 

Art. 012. Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias-primas e produtos de origem animal registrados pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e identificados por meio de rótulos, dispostos em local visível, quando destinados diretamente ao consumo ou quando enviados a outros estabelecimentos que os processarão.

§ 1º O rótulo deve ser resistente às condições de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.

§ 2º As informações constantes nos rótulos devem ser visíveis, com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica.

§ 3º Os rótulos devem possuir identificação que permita a rastreabilidade dos produtos.

 

Art 013. Todo produto de origem animal que seja destinado ao comércio, embalado na ausência do cliente e pronto para a oferta ao consumidor deve conter em sua rotulagem:

I- denominação (nome) de venda do produto de origem animal apresentado no painel principal do rótulo em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres;

II- lista de ingredientes indicada em ordem decrescente de quantidade, sendo que os aditivos citados com função e número de INS – International Numbering System (ou Sistema Internacional de Numeração).A lista de ingredientes é dispensávelpara produto de origem animal com único ingrediente.

III- conteúdo líquido;

IV- identificação da origem com nome (razão social) do fabricante ou produtor ou fracionador ou titular (proprietário) da marca; endereço completo; país de origem e município;

V- carimbo oficial do SIM;

VI- CNPJ;

VII- conservação do produto;

VIII- marca comercial do produto;

VIX- identificação do lote;

X- data de fabricação;

 

XI- prazo de validade expresso em mês e ano para produtos com validade superior a três meses, e dia e mês para produtos com validade não superior a três meses;

XII- indicação da expressão: Registro no SIM SÃO LOURENÇO sob numero ----;

XIII- instruções sobre o preparo e uso do produto de origem animal comestível ou alimento, quando necessário.

§ 1º A data de fabricação, o prazo de validade e a identificação do lote, devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltório, ou através de outro método, previamente aprovado pelo SIM.

§ 2º No caso de terceirização da produção, deve constar a expressão “Fabricado por”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, e a expressão “Para”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante.

§ 3º Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto, deve constar a expressão “Fracionado por” ou “Embalado por”, respectivamente, em substituição à expressão “fabricado por”.

§ 4º Nos casos de que trata o § 3º, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem e a data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

 

Art. 014. O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal e a sua forma de indicação na rotulagem devem atender à legislação específica.

 

Art. 015. Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondam, devendo constar destes a declaração do número de registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

Parágrafo único. As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as características do produto.

 

Art. 016. Nos rótulos, podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões.

 

Art. 017. Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.

Parágrafo único. O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve cumprir a legislação específica;

 

Art. 018. Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, características nutritivas ou forma de uso do produto.

§ 1º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem destacar a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de igual natureza, exceto nos casos previstos em legislação específica.

§ 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.

§ 3º O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde, atendendo aos critérios estabelecidos em legislação específica.

§ 4º As marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerão restrições ao seu uso.

 

Art. 019. Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação e composição registrados.

 

Art. 020. Os rótulos devem ser impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas.

 

Art. 021. Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do S.I.M.

 

Art. 022. A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica.

 

Art. 023. O produto deve seguir a denominação de venda do respectivo RTIQ–Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade.

§ 1º O pescado deve ser identificado com a denominação comum da espécie, podendo ser exigida a utilização do nome científico conforme estabelecido em norma complementar.

§ 2º Os ovos que não sejam de galinhas devem ser denominados segundo a espécie de que procedam.

§ 3º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite contido no produto.

§ 4º Casos de designações não previstas neste Decreto e em normas complementares serão submetidos à avaliação do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

 

Art. 024 Carcaças, quartos ou partes de carcaças em natureza de bovídeos, de suídeos, de ovinos, de caprinos e de ratitas, destinados ao comércio varejista ou em trânsito para outros estabelecimentos recebem o carimbo do SIM diretamente em sua superfície e devem possuir, além deste, etiqueta-lacre inviolável.

§ 1º As etiquetas-lacres devem conter as exigências previstas neste Decreto e regulamentadas em legislação específica complementar.

§ 2º Os miúdos devem ser embalados por tipo, em embalagem que atenda o disposto no Art. 009 desse decreto e devem conter todas as informações de rotulagem contempladas no Art. 013 em etiqueta, previamente aprovada pelo SIM.

 

Art. 025. Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivas percentagens.

 

Art. 026. É permitida a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie.

 

Art. 027. A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada, em percentuais, na lista de ingredientes do produto.

Parágrafo único. Sempre que a quantidade de água adicionada for superior a três por cento, o percentual de água adicionado ao produto deve ser informado, adicionalmente, no painel principal da rotulagem.

Art. 028. Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto não podem utilizar rótulos, ou qualquer forma de apresentação, que declarem, impliquem ou sugiram que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto, ou que façam alusão a um ou mais produtos do mesmo tipo.

§ 1ºPara os fins deste Decreto, entende-se por termos lácteos os nomes, denominações, símbolos, representações gráficas ou outras formas que sugiram ou façam referência, direta ou indiretamente, ao leite ou aos produtos lácteos.

§ 2ºFica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de leite, produto lácteo ou produto lácteo composto na lista de ingredientes.

§ 3ºFica excluída da proibição prevista no caput a denominação de produtos com nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde que não induza o consumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e à sua classificação.

Art. 029. Tratando-se de pescado fresco, respeitadas as peculiaridades inerentes à espécie e às formas de apresentação do produto, pode ser dispensado o uso de embalagem e a aposição de rótulos, conforme definido em normas complementares.

Art. 030. Tratando-se de pescado descongelado, deve ser incluída na designação do produto a palavra “descongelado”, devendo o rótulo apresentar no painel principal, logo abaixo da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito, a expressão “NÃO RECONGELAR”.

 

Art. 031. Na rotulagem do mel, do mel de abelhas sem ferrão e dos derivados dos produtos das abelhas deve constar a advertência “Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade.”, em caracteres destacados, nítidos e de fácil leitura.

 

Art. 032. O rótulo de mel para uso industrial, sem prejuízo das demais exigências estabelecidas em legislação específica, deve atender aos seguintes requisitos:

I - não conter indicações que façam referência à sua origem floral ou vegetal; e

II - conter a expressão “Proibida a venda fracionada.”.

 

Art. 033. Os rótulos das embalagens de produtos não destinados à alimentação humana devem conter, além do carimbo do S.I.M., a declaração “NÃO COMESTÍVEL”, em caixa alta, caracteres destacados e atendendo às normas complementares.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO

Art. 034. O carimbo de inspeção representa a marca oficial do S.I.M. e constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pela Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 035. O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e empregos são fixados neste Decreto, com modelos no Anexo I.

§ 1º O carimbo deve conter:

I - a expressão “ *SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL * ”;

II – asinicias “S.I.M.” , acima da palavra INSPECIONADO em Caixa Alta e em Negrito e conforme modelo constante no Anexo I;

III - palavra “INSPECIONADO”, em Caixa Alta e ao centro;

IV - o número de registro do estabelecimento, abaixo da palavra “INSPECIONADO”; em negrito;

 

V – a expressão “SÃO LOURENÇO – MG”.

§ 2º As iniciais “S.I.M.” significam “Serviço de Inspeção Municipal”.

§ 3º O número de registro do estabelecimento constante do carimbo de inspeção não é precedido da designação “número” ou de sua abreviatura (nº ) e é aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou das letras e das linhas que representam a forma.

 

Art. 036. Os carimbos do S.I.M. devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos determinados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimensões, a forma, os dizeres, o idioma, o tipo e o corpo de letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados.

Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm² (dez centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo.

 

Art. 037. Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo S.I.M.

 

Art. 038. O carimbo de inspeção municipal representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimentos sujeitos a fiscalização do S.I.M. e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

 

Art. 039. Os diferentes modelos de carimbos do S.I.M a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pela Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico devem obedecer às seguintes especificações, além de outras previstas em normas complementares:

 

I - modelo 1:

a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros por cinco centímetros);

 

b) forma: elíptica no sentido horizontal;

c) dizeres: a palavra “INSPECIONADO”, em Caixa Alta e ao centro;o número de registro do estabelecimento, abaixo da palavra “INSPECIONADO” em negrito; acima da palavra “INSPECIONADO” as iniciais “S.I.M.”; a expressão “ SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ”, na parte Superior Interna; e a expressão “SÃO LOURENÇO – MG” na parte inferior interna, sempre em Caixa Alta.

d) A fonte da letra utilizada é ARIAL. O tamanho dos dizeres e formas, respeitando a proporção ao modelo correspondente, no Anexo I

e) QUANDO USAR: para carcaça ou quartos de bovinos, de búfalos e de ratitas em condições de consumo em natureza, aplicado exatamente sobre as massas musculares de cada quarto;

 

II - modelo 2:

a) dimensões: 5cm x 3,5cm (cinco centímetros por três e meio centímetros);

b) forma e dizeres: idênticos ao modelo 1;

c) A fonte da letra utilizada é ARIAL. O tamanho dos dizeres e formas, respeitando a proporção ao modelo correspondente, no Anexo I

d) QUANDO USAR: para carcaças de suídeos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, aplicado exatamente em cada quarto;

 

III- modelo 3:

a) dimensões:

1. 1cm (um centímetro) de diâmetro, quando aplicado em embalagens com superfície visível para rotulagem menor ou igual a 10cm² (dez centímetros quadrados);

2. 2cm (dois centímetros) ou 3cm (três centímetros) de diâmetro, quando aplicado nas embalagens de peso até 1kg (um quilograma);

3. 4cm (quatro centímetros) de diâmetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a 1kg (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas); ou

4. 5cm (cinco centímetros) de diâmetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas);

b) forma: circular;

 

c) Dizeres: a palavra “INSPECIONADO” entre duas linhas, uma acima e outro abaixo, em Caixa Alta e ao centro; o número de registro do estabelecimento, abaixo da palavra “INSPECIONADO” em negrito; na parte superior lado interno as iniciais “S.I.M.”; a expressão “ SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ” na parte superior interna; e a expressão “ * SÃO LOURENÇO – MG * ” na parte inferior interna, sempre em Caixa Alta.

d) A fonte da letra utilizada é ARIAL. O tamanho dos dizeres e formas, respeitando a proporção ao modelo correspondente, no Anexo I

e) QUANDO USAR: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana;

 

IV - modelo 4:

a) dimensões:

1. 3cm (três centímetros) de lado quando aplicado em rótulos ou etiquetas; ou

2. 15cm (quinze centímetros) de lado quando aplicado em sacarias;

b) forma: quadrada;

c) Dizeres: a palavra “INSPECIONADO”, em Caixa Alta e ao centro; o número de registro do estabelecimento, abaixo da palavra “INSPECIONADO” em negrito; na parte superior lado interno as iniciais “S.I.M.”; a expressão “ SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ” nas laterais externas, conforme modelo; e a expressão “SÃO LOURENÇO – MG ” na parte inferior interna, sempre em Caixa Alta.

d) A fonte da letra utilizada é ARIAL. O tamanho dos dizeres e formas, respeitando a proporção ao modelo correspondente, no Anexo I

e) QUANDO USAR: para rótulos, etiquetas ou sacarias de produtos não comestíveis;

 

V - modelo 5:

a) dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);

b) forma: retangular no sentido horizontal;

c) dizeres: a palavra SÃO LOURENÇO- MG colocada horizontalna parte inferior interna, as iniciais “S.I.M.” na parte superior interna; a palavra “CONDENADO” também no sentido horizontal e em destaque; conforme modelo.

 

d) A fonte da letra utilizada é ARIAL. O tamanho dos dizeres e formas, respeitando a proporção ao modelo correspondente, no Anexo I

e) QUANDO USAR: para carcaças ou partes condenadas de carcaças;

 

VI - modelo 6:

a) dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);

b) forma: retangular no sentido horizontal;

c) dizeres: a palavra “SÃO LOURENÇO- MG” colocada horizontalmente no canto superior esquerdo; abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais “S.I.M.”; na lateral direita, dispostas verticalmente as letras “E”, “S” ou “C” com altura de 5cm (cinco centímetros); ou “TF” ou “FC” com altura de 2,5cm (dois centímetros e meio) para cada letra;

d) A fonte da letra utilizada é ARIAL. O tamanho dos dizeres e formas, respeitando a proporção ao modelo correspondente, no Anexo I

e) QUANDO USAR: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao preparo de produtos submetidos aos processos de esterilização pelo calor (E), de salga (S), de cozimento (C), de tratamento pelo frio (TF) ou de fusão pelo calor (FC);

VII - modelo 7:

a) dimensões: 15mm (quinze milímetros) de diâmetro;

b) forma: circular;

c) Dizeres: a palavra “INSPECIONADO” em Caixa Alta e ao centro; o número de registro do estabelecimento, abaixo da palavra “INSPECIONADO” em negrito; acima da palavra “INSPECIONADO” as iniciais “S.I.M.”; a expressão “ SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ” na parte superior interna; e a expressão “ * SÃO LOURENÇO – MG * ” na parte inferior interna, sempre em Caixa Alta.

d) A fonte da letra utilizada é ARIAL. O tamanho dos dizeres e formas, respeitando a proporção ao modelo correspondente, no Anexo I

E) QUANDO USAR: em lacres utilizados no fechamento e na identificação de contentores e meios detransporte de matérias-primas e produtos que necessitem de certificação sanitária, de amostras de coletas fiscais e nas ações fiscais de interdição de equipamentos, de dependências e de estabelecimentos, podendo ser de material plástico ou metálico.

 

Art. 040. É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo processo de impressão automática a tinta, indelével, na tampa ou no fundo das embalagens, quando as dimensões destas não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo.

 

Art. 041.O carimbo que será utilizado em carcaças, deverá ser confeccionado em metal, haste e corpo de material de fácil higienização e desinfecção, não sendo permitido madeira.

 

Art. 042. Tinta para carimbar carne é utilizada para marcação em carcaças. A tinta deverá seguir a regulamentação da ANVISA, produto não tóxico, produzido com ingredientes atóxicos e próprios para o uso alimentício.

 

Art. 043. A comercialização de Produtos de Origem Animal, com registro no S.I.M., terá sua abrangência a nível municipal. Para que os produtos possam ser comercializados intermunicipal e interestadual, o S.I.M. deverá ter reconhecimento de equivalência com os órgãos estadual e federal ou através de consórcio devidamente pactuado conforme Lei específica.

 

ANEXO I

 

MODELOS DE CARIMBOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO – MG

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São Lourenço/MG, 02 de Março de 2020.

 

MARCELO MENDES

Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico

São Lourenço – MG


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:36E2A90B