ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - PORTARIA 225/2026
PORTARIA Nº 225 - 21/09/2026
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA INATIVA QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o ato de complementação de proventos de aposentadoria concedido à servidora inativa ADRIANA ROCHA FERREIRA RODRIGUES, MASPM nº 128488/6, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica IV – PEB IV, nível V, padrão B, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a aposentadoria da servidora pelo Instituto Nacional do Seguro Social foi formalizada pela Portaria nº 009, de 11 de janeiro de 2024, com efeitos municipais a partir de 1º de setembro de 2023, tendo sido prevista a implementação de paridade remuneratória e integralidade de proventos;
CONSIDERANDO o Processo nº 1.196.616, em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao ato concessório de complementação de proventos de aposentadoria da beneficiária;
CONSIDERANDO o Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 25 de agosto de 2026, no Processo nº 1.196.616, que reconheceu a ilegalidade do ato concessório de complementação de proventos, denegou o seu registro e determinou ao Município de Arcos a adoção das medidas regularizadoras cabíveis;
CONSIDERANDO que o referido acórdão determinou a ciência da beneficiária e a comunicação das medidas regularizadoras ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de 15 (quinze) dias;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve anular os próprios atos quando eivados de vício de legalidade, preservados os direitos adquiridos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica cessada a complementação de aposentadoria concedida à servidora inativa ADRIANA ROCHA FERREIRA RODRIGUES, MASPM nº 7939/1, paga pelo Município de Arcos.
Art. 2º Fica igualmente cessada a implementação da paridade remuneratória e da integralidade de proventos previstas na Portaria nº 009, de 11 de janeiro de 2024, relativamente à complementação suportada pelo Município de Arcos.
Art. 3º A cessação da complementação de aposentadoria produzirá efeitos financeiros a partir de 15/09/2026, ficando vedada a continuidade de pagamentos municipais relativos à complementação objeto do ato considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à atualização dos registros funcionais e da folha de pagamento da servidora, bem como à ciência da beneficiária.
Art. 5º Determina-se o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para comprovação das medidas regularizadoras adotadas no Processo nº 1.196.616, observado o prazo fixado no acórdão.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 009, de 11 de janeiro de 2024, exclusivamente quanto à concessão e à implementação da complementação de proventos, da paridade remuneratória e da integralidade suportadas pelo Município de Arcos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/09/2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Arcos, 21 de setembro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marina Monteiro de Sousa
Código Identificador:36EBE1B6