ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1662 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 571.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, no valor de R$ 570.872,65 (Quinhentos e setenta mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para atender as despesas de Capital, Convênio Firmado com SEE/MG, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub - Unidade: 00 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.211.1.0022 – AQUISIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 2.571....................R$ 570.872,65
TOTAL ............... R$ 570.872,65
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado na Fonte 571.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação – valor de R$ 570.872,65, C/C 17.092-5.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 26 de Fevereiro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:36F767C3