ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 728/2010
O Prefeito Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transformar a área de terra a seguir discriminada em área urbana no Município de Grão Mogol: “Área de terra rural com superfície de
ART. 2º: A área de terra descrita no art. 1º, desta lei, destinar-se-á a implantação de empreendimentos de suporte ao turismo – Posto de Combustíveis, Pousada e Restaurante – no lugar denominada Bocaina no Município de Grão Mogol, situado às margens da BR –
ART. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º: Revogam-se as disposições em contrario.
Grão Mogol – MG, 16 de junho de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:370096C3