ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.581/2021
Lei nº 1.581/2021
De 11 de fevereiro de 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 782/97, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 130, da Lei Municipal nº 782/97, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 121 - .............................................
Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto os animais sujeitos à apreensão são classificados como:
I – pequeno porte: caninos e felinos;
II – grande porte: bovinos, equinos, muares, asininos, ovinos, caprinos e suínos.”
“Art. 123 - ..................................
§ 1º A multa de que trata o caput do artigo será de 3 (três) UFPSM (unidades Fiscais de Santa Margarida) ou R$ 308,88 (trezentos e oito reais e oitenta e oito centavos) para animais de grande porte, sendo que a multa para animais de pequeno porte deverá ser fixada pelo Poder Executivo através de Decreto.
§ 2º Além da multa fixada no § 1 deste artigo, será cobrada tarifa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), por animal de grande porte apreendido.”
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, nos termos do art. 182, da Lei 782/97.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 11 de fevereiro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:37020D88