ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.581/2021

Lei nº 1.581/2021

De 11 de fevereiro de 2021.

 

“Altera a Lei Municipal nº 782/97, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 130, da Lei Municipal nº 782/97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 121 - .............................................

Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto os animais sujeitos à apreensão são classificados como:

I – pequeno porte: caninos e felinos;

II – grande porte: bovinos, equinos, muares, asininos, ovinos, caprinos e suínos.”

 

“Art. 123 - ..................................

§ 1º A multa de que trata o caput do artigo será de 3 (três) UFPSM (unidades Fiscais de Santa Margarida) ou R$ 308,88 (trezentos e oito reais e oitenta e oito centavos) para animais de grande porte, sendo que a multa para animais de pequeno porte deverá ser fixada pelo Poder Executivo através de Decreto.

§ 2º Além da multa fixada no § 1 deste artigo, será cobrada tarifa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), por animal de grande porte apreendido.”

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, nos termos do art. 182, da Lei 782/97.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 11 de fevereiro de 2021.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:37020D88