ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de terreno particular, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a metragem de 579,22m2 do imóvel constante da Matrícula 12.388, Livro 2-BJ fl.117, registrado em nome de Isolino Carlos da Silva e Cremilda Ribeiro da Silva, sendo mencionada área considerada como continuidade da Rua Felipe dos Santos.
Parágrafo Único: O imóvel a ser doado possui a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se no marco M-01 definido pelas coordenadas N:7.570.035,060 m e E:464.742.,849 m, confrontando com a Rua Felipe dos Santos, deste segue até o marco M-02 definido pelas coordenadas N:7.570.035,231 m e E: 464.747,571 m, com azimute de 87°55’26’ e distância de 4,72 agora confrontando com Hélio Carlos da Fonseca; deste segue até o marco M-03 definido pelas coordenadas N:7.570.031,467 m e E: 464.747,743 m, com azimute de 177°23”10” e distância de 3,77 deste segue até o marco M-04 definido pelas coordenadas N:7.570.031,568 m e E:464.750,468 m, com azimute de 87°51’49’ e distância de 2,70 agora confrontando com Willian Ramos de Oliveira; deste segue até o marco M-05 definido pelas coordenadas N: 7.570.018,160 m e E: 464.751,750, com azimute de 174°32’16’ e distância de 13,47 agora confrontando com Cremilda Ribeiro da Silva e outro; deste segue até o marco M-06 definido pelas coordenadas N:7.569.950,406m e E:464.755,468m, com azimute de 176°51’32’ e distância de 67,82 agora confrontando com a Rua Felipe dos Santos; deste segue até o marco M-07 definido pelas coordenadas N:7.569.957,399 m e E: 464.748,207 m, com azimute de 313°55’25’ e distância de 10,07 agora confrontando com Cremilda Ribeiro da Silva e outro; deste segue até o marco M-01 definido pelas coordenadas N: 7.750.035,060 m E:464.742,849m , com azimute de 356°03”10” e distância de 77,82. O perímetro acima descrito encerra uma área de 579,22m2.
Artigo 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o devido Memorial Descritivo e Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lambari.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 18 de abril de 2018.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:37027B6C