ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de terreno particular, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a metragem de 579,22m2 do imóvel constante da Matrícula 12.388, Livro 2-BJ fl.117, registrado em nome de Isolino Carlos da Silva e Cremilda Ribeiro da Silva, sendo mencionada área considerada como continuidade da Rua Felipe dos Santos.

 

Parágrafo Único: O imóvel a ser doado possui a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se no marco M-01 definido pelas coordenadas N:7.570.035,060 m e E:464.742.,849 m, confrontando com a Rua Felipe dos Santos, deste segue até o marco M-02 definido pelas coordenadas N:7.570.035,231 m e E: 464.747,571 m, com azimute de 87°55’26’ e distância de 4,72 agora confrontando com Hélio Carlos da Fonseca; deste segue até o marco M-03 definido pelas coordenadas N:7.570.031,467 m e E: 464.747,743 m, com azimute de 177°23”10” e distância de 3,77 deste segue até o marco M-04 definido pelas coordenadas N:7.570.031,568 m e E:464.750,468 m, com azimute de 87°51’49’ e distância de 2,70 agora confrontando com Willian Ramos de Oliveira; deste segue até o marco M-05 definido pelas coordenadas N: 7.570.018,160 m e E: 464.751,750, com azimute de 174°32’16’ e distância de 13,47 agora confrontando com Cremilda Ribeiro da Silva e outro; deste segue até o marco M-06 definido pelas coordenadas N:7.569.950,406m e E:464.755,468m, com azimute de 176°51’32’ e distância de 67,82 agora confrontando com a Rua Felipe dos Santos; deste segue até o marco M-07 definido pelas coordenadas N:7.569.957,399 m e E: 464.748,207 m, com azimute de 313°55’25’ e distância de 10,07 agora confrontando com Cremilda Ribeiro da Silva e outro; deste segue até o marco M-01 definido pelas coordenadas N: 7.750.035,060 m E:464.742,849m , com azimute de 356°03”10” e distância de 77,82. O perímetro acima descrito encerra uma área de 579,22m2.

 

Artigo 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o devido Memorial Descritivo e Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lambari.

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 18 de abril de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:37027B6C