ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DISPENSA N° 003/2023
OBJETO: A partir de 30 de julho de 2024, fica neste ato unilateralmente rescindido o contrato da Dispensa nº 003/2023, originalmente celebrado entre as partes acima identificadas, segundo constou do pedido datado de 29 de julho de 2024, subscrito pelo Secretário Municipal de Gestão. A rescisão do contrato ora operada tem fundamento o interesse público devidamente justificado nos autos, que concerne na revogação da suspensão cautelar da dispensa nº 003/2023, sendo que a locação do imóvel deve ocorrer pela aludida dispensa. Acolho os fundamentos de fato e de direito constantes no parecer jurídico. Além dos fundamentos citados nos itens precedentes, a rescisão contratual ora operada funda-se na autorização constante nos termos do artigo 78, XII e 79, I da Lei 8.666/93, sendo operada unilateralmente pela Administração.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE IBIÁ/MG
CONTRATADA: PERLI GOMES DE DEUS – CNPJ: 074.002.846-49
DATA DO CANCELAMENTO UNILATERAL: 30 de julho de 2024
Ibiá (MG), 30 de julho de 2024.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publique-se.
Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:37039719