ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §4º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 46 (...)
§4º O ocupante dos cargos de Diretor do Subprograma de Cultura, Diretor do Subprograma de Educação para o Trabalho, Diretor do Subprograma de Alimentação e Diretor do Subprograma de Serviços deverão possuir nível superior em qualquer área.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 18/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:37049611