ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 186, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA DE N° 186, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA FORMALIZAÇÃO DA PERDA DE CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal e art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994, e:

 

Considerando que o servidor público municipal estável, ocupante do cargo de Serviços Gerais, Sr. Dairon Patrick Felício, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com imposição de pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, cuja sentença penal já transitou em julgado;

 

Considerando que o art. 31, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 248/1994) estabelece, de forma expressa e inequívoca, que o funcionário estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado;

 

Considerando que a condenação por crimes de tamanha gravidade configura conduta manifestamente incompatível com o exercício da função pública e com os deveres de probidade, moralidade e exemplaridade exigidos dos servidores, em violação ao art. 138, inciso IX, e ao art. 139, inciso XVIII, do referido Estatuto;

 

Considerando que a manutenção de vínculo funcional com servidor condenado por crimes de grave repercussão social viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37, da Constituição Federal de 1988 e reafirmado no art. 15, §1º da Lei Orgânica do Município de Grão Mogol;

 

Considerando que o art. 165, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município obriga a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público a promover sua apuração imediata;

 

Considerando, a necessidade de averiguar os fatos para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a aplicação das medidas cabíveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para formalizar a perda do cargo do servidor público municipal estável, Sr. Dairon Patrick Felício, ocupante do cargo de ajudante de obras, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme previsto no art. 31, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 248/1994), bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.

 

Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:

I – JOSÉ MARIA MARTINS, CPF 598.274.6676-20;

II – PAULO LINCON DE SOUZA OLIVEIRA, CPF 115.075.716-74;

III – GLEISE MÉRCIA BICALHO, CPF 564.368.905-53.

 

Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora José Maria Martins, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.

 

Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.

 

Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.

 

Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.

 

Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 13 de abril de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:37053935