ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O LIVRO PRIMEIRO "SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", TÍTULO IV "DAS TAXAS", CAPÍTULO III "DAS TAXAS DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO", da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29. (...)
VIII - correspondentes às áreas públicas de lazer e vias de circulação concedidas de forma onerosa a loteamentos fechados, ainda que edificados."
"Art. 123. (...)
I - a taxa de serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos - TCRS - sobre vagas de garagem autônomas, guaritas construídas em área publica e lotes vagos."
"Art. 130. (...)
§ 3º - A Taxa prevista neste artigo deverá ser apurada com base no custo estimado regionalizado do serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, desde que a base de calculo seja apurada com o mesmo critério, devendo a metodologia utilizada ser publicada anualmente no edital de lançamento do tributo. (NR)
"Art. 149. (...)
Parágrafo Único. Não havendo delimitação de espaço, serão sujeitas ao pagamento da taxa correspondente à área total do local."
"Art. 197. (...)
Parágrafo Único. VETADO
"Art. 220. A taxa de fiscalização poderá corresponder ao mesmo valor estabelecido para o licenciamento inicial."
Art. 2º O LIBRO SEGUNDO "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO", TÍTULO II "CRÉDITO TRIBUTÁRIO", CAPÍTULO I "LANÇAMENTO", da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 285. (...)
V - (Revogado)."
Art. 3º O LIVRO SEGUNDO "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO", TÍTULO II "CRÉDITO TRIBUTÁRIO", CAPÍTULO VI "DAS RESTITUIÇÕES", da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de lagoa Santa), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 328. A restituição de crédito tributário e não-tributário ficará sujeita à atualização monetária pelo mesmo índice utilizado para atualização do crédito tributário, calculada a partir da data do recolhimento indevido."
Art. 4º O LIVRO SEGUNDO "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO", TÍTULO V "PENALIDADES E SANÇÕES", CAPÍTULO II "MULTAS", da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com as seguintes alterações;
"Art. 401. O crédito tributário e não-tributário não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do crédito até o dia em que ocorrer o pagamento, de:
I - juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor corrigido;
II - multa moratória de 0,15% (quinze centésimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor corrigido, limitado a 15% (quinze por cento);
III - correção monetária calculada segundo variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - apurado pelo IBGE."
"Art. 405. (...)
I - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, quando o respectivo documento fiscal não tiver sido declarado ao município, excetuadas as hipóteses dos incisos II, III, IV e V deste artigo;
(...)
IV - 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, quando o prestador de serviços, estabelecido no município, inscrito ou não no cadastro imobiliário fiscal, simular que os serviços por ele prestados tenham sido prestados por pessoa física ou jurídica estabelecida em outro município.
V - 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, quando o sujeito passivo não reter na fonte e não recolher aos cofres municipais dentro do prazo estabelecido na legislação municipal."
"Art. 406. (...)
VIII - 50 (cinquenta) UPF-LS, por competência, ao sujeito passivo que deixar de cumprir com as obrigações acessórias, excetuada a situação do inciso IX;
IX - 150 (cento e cinquenta) UPF-LS, por competência, ao sujeito passivo que notificado a cumprir com as obrigações acessórias deixar de fazê-las;"
Art. 5º O LIVRO SEGUNDO "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO", TÍTULO VI "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA", CAPÍTULO I "FISCALIZAÇÃO", da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 429. (...)
Parágrafo Único. Os termos fiscais previstos nas letras d, f, i, j poderão ser entregues ao contribuinte ou responsável pelos meios previstos nos incisos I, II e III do artigo 470."
Art. 6º O LIVRO SEGUNDO "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO", TÍTULO VII "PROCESSO ADMINISTATIVO TRIBUTÁRIO", CAPÍTULO II "DOS PRAZOS E AUTOS DE INFRAÇÃO", da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com a seguinte redação: (NR)
"Art. 471. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento integral das importâncias exigidas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da lavratura do auto de infração, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento)."
Art. 7º O LIVRO SEGUNDO "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO", TÍTULO VII "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO", CAPÍTULO III "DO JULGAMENTO", da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 486. A autoridade julgador ade primeira instância, observado o disposto em regulamento, recorrerá de ofício sempre que a decisão for contrária, no todo ou em parte, à Administração Fazendária."
Art. 8º O subitem 3.7 do ANEXO V - "TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS", da Lei Municipal nº. 30.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"- Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP com supressão de cobertura vegetal nativa..........125 fixo + 5 por m²
- Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa...........125 fixo + 1 por m²"
Art. 9º Nos subitens 1.1 a 1.4 do ANEXO XI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), onde se lê "LOS", leia-se "LAS".
Art. 10. Fica revogada a TABELA B - TAXA DE EXPEDIENTE do ANEXO XII, da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:3707F09E