ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 999/2024

Lei Municipal nº 999/2024

 

Revoga e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº. 972/2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, MINAS GERAIS, APROVA:

 

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº. 972/2022.

 

Art. 2º. Fica acrescentado à Lei nº. 972/2022, o seguinte art. 5º-A e seus parágrafos:

“Art. 5º-A. Fica criada a Função Gratificada de Controlador Interno, responsável pela direção e operacionalização do sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, a ser exercido por servidor efetivo da Câmara,que exercerá a função cumulativa com as atribuições do seu cargo.

§ 1º. O servidor especialmente designado para o desempenho da função Gratificada de Controlador Interno fará jus à gratificação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 2º. A função gratificada será identificada em separado do vencimento e só é devida durante o exercício da função, não se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito.

§ 3º. A função gratificada de que trata esta lei poderá ser reajustada na mesma data e nos mesmos índices da revisão ou reajuste que for concedido aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 08 de abril de 2024.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:370C606E