ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1619 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI N° 1619 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente a transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e II, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 176.700,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos Reais), referente a transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme Comunicado SICOM (TCEMG) nº 26 de 15 de julho de 2022.
Art. 2º - A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Art. 1º, será aplicada nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO: 02.16.00.10.301.0018.2.0058.3.1.90.04 ------------ R$ 139.984,80 (cento e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro Reais e oitenta centavos)
FONTES DE RECURSOS: 1.32 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
DOTAÇÃO: 02.16.00.10.305.0018.2.0062.3.1.90.11 ------------ R$ 36.715,20 (trinta e seis mil, setecentos e quinze Reais e vinte centavos)
FONTES DE RECURSOS: 1.32 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
08 de novembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:372AE753