ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1871/2025

LEI N.º 1871/2025

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações, patrocínios, bens, equipamentos, serviços e recursos financeiros, de pessoas físicas, jurídicas, entidades públicas, privadas e organismos internacionais, para apoio às atividades, projetos, serviços, políticas públicas e gestão administrativa do Município de Moema, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações, patrocínios, auxílios, cessões, comodatos, bens, equipamentos, empréstimos gratuitos, repasses voluntários, contribuições, aluguéis, serviços, provenientes de pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado, instituições financeiras, organismos nacionais e internacionais, entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desde que destinados a atender finalidades de interesse público municipal.

 

Art. 2º. Os bens, serviços, materiais, equipamentos, patrocínios, auxílios financeiros e demais recursos recebidos poderão ser aplicados, isolada ou cumulativamente, nas seguintes finalidades:

 

I – Apoio e fortalecimento da gestão administrativa, operacional, tecnológica e institucional do Município;

II – Implementação, manutenção e aprimoramento de programas, projetos, serviços e políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, turismo, assistência social, desenvolvimento econômico, meio ambiente, segurança pública, mobilidade urbana, sustentabilidade, inovação e outras de interesse público;

III – Aquisição, manutenção ou substituição de materiais, equipamentos, veículos, mobiliário, softwares, hardwares e tecnologias aplicáveis às atividades administrativas ou operacionais;

IV – Realização de obras, serviços, treinamentos, capacitações, cursos, oficinas, eventos, campanhas, seminários e ações de interesse coletivo;

V – Desenvolvimento de atividades de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável e ações comunitárias;

VI – Implantação de melhorias no espaço urbano, rural e comunitário, como praças, parques, vias, espaços esportivos, culturais e institucionais.

 

Art. 3º. As doações e os patrocínios poderão se concretizar por meio de:

 

I – Transferência de recursos financeiros;

II – Entrega de bens móveis, imóveis, materiais permanentes ou de consumo;

III – Cessão de uso, comodato, acordo de cooperação técnica ou empréstimo gratuito de bens e equipamentos;

IV – Prestação de serviços de engenharia, arquitetura, tecnologia, consultoria, assessoria, capacitação, comunicação, publicidade institucional ou outros serviços de utilidade pública;

V – Execução de obras, reformas, melhorias, manutenções, reparos, intervenções urbanas ou rurais, bem como implantação de espaços físicos e estruturas temporárias ou permanentes.

 

Art. 4º. As doações, patrocínios e contribuições poderão conter, como contrapartida simbólica, a autorização para veiculação da marca, nome, logotipo ou identificação institucional do doador ou patrocinador, em peças de divulgação, placas, eventos, materiais gráficos, digitais ou físicos, relacionados à finalidade pactuada, desde que, em conformidade com os princípios da administração pública.

 

Art. 4º-A. Fica estabelecido que, nos eventos, materiais, obras ou ações em que haja veiculação de nome, logotipo ou qualquer forma de identificação de doador ou patrocinador, a divulgação será proporcional ao valor efetivamente doado, respeitados os seguintes critérios:

I – As faixas de patrocínio e doações serão padronizadas por valores, com, no mínimo, três categorias:

a) Apoio: até R$ 10.000,00;

b) Apoio Institucional: entre R$ 10.001,00 e R$ 50.000,00;

c) Patrocínio: acima de R$ 50.000,00.

II – A exposição das marcas obedecerá critérios objetivos de igualdade dentro de cada faixa de contribuição, vedada a concessão de destaque ou exclusividade não justificada;

III – O Município publicará anualmente a relação dos doadores e patrocinadores, com os respectivos valores e formas de contrapartida concedidas.

 

Art. 5º. As doações de bens móveis, imóveis, recursos financeiros e serviços deverão ser formalizadas por meio de instrumento próprio, contendo:

 

I – Identificação das partes;

II – Descrição detalhada dos bens móveis e/ou imóveis, serviços e recursos financeiros;

III – Finalidade específica, quando houver;

IV – Condições de uso, cessão, contrapartidas e prazos, se aplicáveis;

V – Cláusula de responsabilidade e aceitação expressa pelo Município.

 

Art. 6º. Compete ao Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, realizar o devido registro contábil, patrimonial e documental dos bens, serviços e recursos financeiros recebidos, bem como zelar pela sua correta destinação, uso e conservação, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente , em seu portal oficial na internet, relatório contendo a relação detalhada de todas as doações, patrocínios, auxílios, cessões e contribuições recebidas, especificando:

I – Nome e CNPJ ou CPF do doador ou patrocinador;

II – Descrição do bem, serviço ou recurso financeiro recebido;

III – Valor estimado ou valor declarado;

IV – Destinação dada ao bem ou recurso;

V – Unidade administrativa responsável pela execução.

 

Art. 7º. O recebimento de doações e patrocínios fica condicionado:

 

I – À ausência de conflito de interesses;

II – Ao respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e transparência;

III – À preservação da autonomia administrativa e institucional do Município, vedada qualquer forma de ingerência, exigência ou condicionamento que contrarie o interesse público.

 

Art. 7º-A. Fica expressamente vedado ao Município de Moema aceitar doações, patrocínios, serviços ou qualquer forma de contribuição:

I – De empresas ou entidades que estejam respondendo a processos administrativos ou judiciais por práticas lesivas à administração pública, atos de corrupção, trabalho escravo ou violações de direitos humanos;

II – De pessoas físicas ou jurídicas que tenham contrato vigente com o Município, salvo quando não houver relação direta entre o objeto do contrato e a doação, mediante parecer jurídico prévio;

III – Que tenham como condição ou contrapartida obrigações que impliquem em renúncia de competência administrativa, favorecimento político, pessoal ou partidário.

 

§1º. Caberá ao setor jurídico do Município emitir parecer prévio sobre a regularidade da aceitação, especialmente nos casos em que houver risco de conflito de interesses.

§2º. As vedações previstas neste artigo visam assegurar o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade na gestão pública.

Art. 7º-B. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter, no Portal da Transparência do Município, seção específica destinada à divulgação de todas as doações, patrocínios e contribuições recebidas, contendo, no mínimo:

I – Nome completo ou razão social do doador ou patrocinador;

II – CNPJ ou CPF, quando aplicável;

III – Descrição detalhada do bem, serviço, recurso financeiro ou atividade doada;

IV – Valor estimado ou declarado da doação ou patrocínio;

V – Finalidade da doação ou patrocínio, e local ou projeto beneficiado;

VI – Data de formalização do recebimento e duração do uso, se aplicável;

VII – Contrapartidas autorizadas, se houver, com descrição da forma de publicidade e período de exibição.

 

§1º. As informações deverão ser atualizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento do bem, serviço ou recurso.

§2º. No caso de patrocínios com contrapartidas de divulgação, deverá ser informado o tipo, local e período da veiculação, de modo a garantir a fiscalização social.

Art. 7º-C. A veiculação da marca, nome, logotipo ou identificação institucional do doador ou patrocinador em eventos, materiais ou espaços públicos, como contrapartida simbólica, deverá observar critérios de proporcionalidade e isonomia, conforme as faixas de valor doado.

§1º. O Poder Executivo regulamentará, em ato próprio, os padrões de visibilidade.

§2º. É vedado qualquer favorecimento, exclusividade ou exposição desproporcional que desequilibre a visibilidade entre os doadores, salvo em razão da faixa de valor.

Art. 7º-D. Ficam vedadas as doações, patrocínios ou contribuições que:

I – Estabeleçam obrigações, condicionantes ou exigências futuras que comprometam a autonomia administrativa, orçamentária ou decisória do Município;

II – Sejam realizadas por pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com o poder público, nos termos da legislação vigente;

III – Estejam vinculadas a interesses eleitorais, partidários ou de promoção política pessoal;

IV – Conflitem com normas ambientais, de saúde pública, de direitos humanos, do trabalho ou quaisquer outras normas legais e constitucionais;

 

§1º. Toda doação ou patrocínio deverá ser analisado previamente por parecer jurídico e parecer da controladoria municipal, que atestem a inexistência de vícios, conflitos ou contrariedade ao interesse público.

§2º. A inobservância das disposições deste artigo implicará a recusa da doação ou a sua anulação, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais.

Art. 7º-E. É vedado o uso promocional, político-partidário ou pessoal da imagem de autoridades públicas ou doadores, em qualquer ato, material ou evento relacionado às doações previstas nesta Lei.

§1º. A publicidade institucional permitida deverá restringir-se à logomarca ou nome da instituição doadora, quando autorizada, conforme regras estabelecidas em regulamento.

§2º. Fica proibida a inserção de nomes de agentes políticos, slogans eleitorais, fotos pessoais ou mensagens de cunho político nas peças de divulgação, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente público responsável.

§3º. A vedação prevista neste artigo aplica-se também aos canais oficiais de comunicação do Poder Executivo e aos espaços físicos públicos.

Art. 7º-F. A veiculação de marcas, nomes ou logotipos de doadores em eventos, campanhas, obras ou demais ações públicas promovidas com recursos oriundos de doações previstas nesta Lei obedecerá a critérios objetivos de proporcionalidade, com base nos valores efetivamente doados.

§1º. Será assegurada igualdade de visibilidade entre os doadores que contribuírem com valores equivalentes, vedada qualquer forma de privilégio estético, de tamanho ou de destaque não compatível com o valor aportado.

§2º. A Administração Municipal regulamentará, em até 60 (sessenta) dias, os critérios técnicos para:

I – Classificação dos doadores por faixas de valor doado;

II – Formatos de exposição permitidos por faixa de valor;

III – Padrões visuais e de disposição gráfica em materiais institucionais, mídias, eventos, placas, obras ou mobiliários;

IV – Frequência e local de veiculação.

 

§3º. A norma regulamentadora deverá assegurar ampla publicidade, critérios impessoais e respeito à identidade visual do Município.

Art. 7º-G. O Poder Executivo deverá publicar, até o dia 31 de março de cada exercício, relatório consolidado do exercício anterior contendo:

I – A relação nominal de todas as pessoas físicas e jurídicas que realizaram doações, contribuições, patrocínios ou cessões ao Município;

II – Os valores estimados de cada doação ou contribuição, agrupados por faixa de valor, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais quando aplicável;

III – As respectivas finalidades, secretarias envolvidas e destino dos bens, serviços ou recursos recebidos;

IV – As contrapartidas simbólicas eventualmente concedidas, com descrição da forma de divulgação utilizada e período de exposição;

V – A comprovação de uso dos recursos, materiais ou serviços doados, com dados financeiros e patrimoniais integrados à prestação de contas da Prefeitura.

 

§1º. O relatório deverá ser publicado no Portal da Transparência da Prefeitura, em seção específica, com acesso fácil, linguagem clara e organização por tipo de doação ou área beneficiada.

§2º. Cópia do relatório deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Moema.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, podendo estabelecer procedimentos, formulários, critérios e regras específicas para aceitação, gestão, destinação e prestação de contas dos bens, serviços e recursos financeiros recebidos.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizado e disponível ao público um Banco de Parcerias, no qual constem todas as entidades, empresas, pessoas físicas e organizações que firmaram instrumentos de cooperação com o Município, com os respectivos termos, valores, vigências, e áreas de atuação.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando houver, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo desta Lei.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 28 de agosto de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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