ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0887/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

LEI Nº 0887/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

 

“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.07– Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0013 – Proteção Social Especial

Ação: 0.014 – Manutenção Contribuição- APAE

Natureza da Despesa: 335041 – Contribuições

Valor: R$ 30.000,00

DR: 129

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30 % (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:37316AEC