ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 478/2022

LEI MUNICIPAL Nº 478/2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cessão de uso do bem imóvel público especificado no §1º deste artigo às Associações Protetora dos Animais com sede no Município de Jequitibá, mediante as condições estabelecidas nesta Lei.

§1º. O bem a ser objeto de cessão do direito de uso é constituído por um imóvel, lote de terreno localizado à Rua A do Chacreamento São Judas Tadeu - SANJU, na Cidade de Jequitibá/MG, área total do lote: 5.432,92 m2, sem edificações.

§2º. A área objeto da presente cessão será dividida em partes iguais entre os interessados, sendo definida a localização por sorteio.

 

Art. 2º A cessão poderá ser feita pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar da formalização do instrumento jurídico respectivo, podendo ser revogada a qualquer tempo caso haja descumprimento de condições de uso.

 

Art. 3º O imóvel objeto da cessão do direito de uso de que trata esta Lei destinar-se-á exclusivamente às atividades das Associações Protetoras dos Animais credenciadas junto à Prefeitura Municipal de Jequitibá-MG, não podendo, sob hipótese alguma, ter outra destinação. O descumprimento implicará na imediata rescisão do termo de cessão, independentemente de qualquer medida judicial. Fica ainda vedado qualquer tipo de sub- cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial, do uso ou posse deste bem imóvel.

Art. 4º A inoperância das atividades exercidas no imóvel cujo direito real de uso será cedido implicará na imediata rescisão do instrumento que formalizará a cessão, com a posse sendo revertida automaticamente ao Município, independentemente de qualquer notificação.

 

Art. 5º Ocorrerá, ainda, a retrocessão automática de conformidade com o previsto no artigo 4º desta Lei, quando:

I - houver extinção ou dissolução da cessionária e/ou paralisação das atividades, por período superior a 12 (doze) meses, no imóvel objeto da cessão;

II - for dada ao imóvel a destinação diversa da constante no artigo 3º desta Lei, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jequitibá.

Parágrafo único. Em caso de extinção da cessionária ou de sua dissolução, o imóvel e benfeitorias reverterão à Municipalidade sem qualquer ônus ou indenização por parte do Município.

Art. 6º A concessão será a título gratuito, salvo no caso de a Concessionária não utilizar o imóvel para a finalidade prevista nesta Lei, caso em que será estabelecido valor a ser pago até que se concretize a entrega do imóvel em devolução ao Município.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, em 19 de abril de 2022.

 

SANCIONADA EM:20/ABRIL/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipál


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:37356398